principio da fidelidade

Execução – Índice de correção monetária – Matéria que já foi decidida na fase de conhecimento – Impossibilidade de rediscussão – Aplicação do princípio da fidelidade do título executivo. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1019892-40.2015.8.26.0554; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/201

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DIÁRIAS DE INCAPACIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA.  TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APÓLICE. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA.  Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da sentença que julgou improcedente a impugnação aforada pela seguradora nos autos do cumprimento de sentença. 

Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Liquidação individual de sentença coletiva. Sindireta. Plano collor. Ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001. Preliminares de litispendencia e prescrição rejeitadas. Direito a compensação reconhecido. Limitação temporal da condenação. Observancia ao título executivo judicial. Correção monetária sobre os valores a serem incorporados. Inovação...

Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Liquidação individual de sentença coletiva. Sindireta. Plano collor. Ação coletiva nº 0013136-95. 2000. 8. 07. 0001. Preliminares de litispendencia e prescrição rejeitadas. Direito a compensação reconhecido. Limitação temporal da condenação. Observancia ao título executivo judicial. Correção monetária sobre os valores a serem incorporados. Inovação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU ENTRE AS PARTES A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO E EXTENSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO – QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM – TEMA QUE, NO ENTANTO, CONSISTE EM PRESSUPOSTO LÓGICO DO DEBATE RELATIVO À NECESSIDADE DE PERÍCIA – POSSIBILIDADE DE PRONTA ANÁLISE DA MATÉRIA POR

Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Inovação de pedidos em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso não conhecido nessa extensão. Promoção em ressarcimento por preterição. Militar. Reclassificação e promoção. Não utilização de paradigma. Fidelidade ao título executivo judicial. Obrigação cumprida nos exatos termos do provimento jurisdicional....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0710058-63.2021.8.07.0018, movido por EUNICE MARTINS PIRES, rejeitou a impugnação do ente distrital (ID 119927408, origem). Em suas razões (ID 35019881), aduz, inicialmente, a ilegitimidade ativa da exequente, porquanto era servidora da Fundaç

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO LIQUIDANDOS CLAROS AO PREVEREM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O MARCO TEMPORAL DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, A EXTENSÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DAS EMPRESAS CINDIDAS E A FORMA DE APURAÇÃO DOS DIVIDENDOS (REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SUPORTADO). TERMO FINAL DA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. PERÍODO DE REGÊNCIA DO ART. 58, ADCT/88 OBSERVADO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. I - O comando da sentença embargada limitou-se à aplicação da Lei nº 6.423/77, determinando o recálculo das rendas mensais iniciais de acordo com a RMI e DIB. II - A aplicação do art. 58 do ADCT/88 é decorrência do recálculo...

Direito civil e administrativo. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor plantonista do sistema socioeducativo do distrito federal. Preliminar nulidade de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Abono de ponto anual de cinco dias. Conversão em pecúnia. Cabimento. Discussão acerca do critério para apuração dos dias para a concessão do abono....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Juros pro rata die. Não utilização. Ausência de irregularidade. Fidelidade ao título judicial. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Inocorrência. 1. Em razão do princípio da fidelidade, ausente determinação de que o título seja calculado pela contadoria com juros de mora pro rata die, não se...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – IMPUGNAÇÃO – DIVERSIDADE DE FUNDAMENTO - REJEIÇÃO – Se a agravante já postulou o reconhecimento de anulação de sentença arbitral e esta pretensão foi afastada em precedente Recurso de Apelação, sobressai a regra 'in procedendo' dos artigos 505 e 507 do CPC – Decisão mantida – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO NÃO CONFIGURADA – Título executivo que trouxe em seu...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juntada de documento. Desentranhamento. Devolução de cártula de cheque. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Extensão do dano. Decisão reformada. 1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está limitado aos exatos termos fixados no título executivo objeto da execução, sendo defeso...

Agravo de instrumento. Processo civil e direito administrativo. Cumprimento de sentença. Execução de quantia certa contra a fazenda pública. Reajustamento em contrato administrativo julgado procedente. Correção monetária e juros de mora sobre a condenação. Tema 810 dos julgados em repercussão geral. Ausencia de modulação de efeitos. Aplicação de indice que recomponha o poder de compra da moeda....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FIP. Na hipótese, a prova oral produzida prevaleceu sobre as Folhas Individuais de Presença trazidas pelo Reclamado, em face do princípio da primazia da realidade, pois comprovado que os registros ali consignados não traduziam com fidelidade o horário de trabalho efetivamente cumprido pela Reclamante. Inexistência de violação dos artigos

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Fidelidade ao título. Ampliação subjetiva da coisa julgada. Impossibilidade. Preclusão. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do código de processo civil: ?denomina-se coisa julgada material a...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE REGÊNCIA DA SÚMULA Nº 260/TFR. INOBSERVADO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. I - O comando do acórdão embargado limitou o período de prevalência quanto à aplicação da Súmula nº 260/TFR, até a vigência da Lei nº 8.213/91. II - Em obediência ao princípio da fidelidade ao título exeqüendo, impõe-se a confirmação do acórdão, eis que

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. ART. 4° DA LEI N° 9.800/99. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração opostos com car&#x

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada material impossibilita qualquer alteração posterior, sob pena de violação do princípio da fidelidade 2. Agravo provido.

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Inclusão de prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Preclusão. Despesas com ensino superior. Dívida não contemplada em acordo judicial que dispunha apenas sobre mensalidades escolares. Sentença mantida. 1 - uma vez que, na origem, a apelante não se manifestou sobre a impugnação do apelado, em que juntou comprovação de...

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Pedido de reserva de honorários contratuais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento...

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou incorreto o valor do abono...