principio da fidelidade
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Acórdão Nº 5022988-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ância com a sentença exequenda e, assim, em conformidade com o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, § 4º), motivo pelo ...
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Acordao N° 1371598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Condenação em quantia ilíquida. Sentença que determinou a apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que deve ser precedido da fase liquidatória. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. I. Se a condenação expressa quantia ilíquida, a apuração do quantum devido deve observar a liquidação de sentença estabelecida...
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... I. Se a condenação ... -
Decisão Monocrática Nº 0009560-56.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS 3 (TRÊS) CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS ... 3 (TRÊS) CÂMARAS DE ... -
Acórdão nº 70085433787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... ÁRIO DE R$ 3,96, ESTABELECIDO NA LEI 11.468/00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO ... DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000250-12.2012.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO ... CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 52383597120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. ART. 302 CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita correspondência à coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se...
... Princípio da fidelidade ao título. ... 2. É vedado à parte discutir no curso do ... -
Acórdão Nº 0633796-90.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-39.2014.5.06.0171), 10-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461, DA CLT. SÚMULA 06 DO C. TST. No âmbito do Direito do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição Federal, a exemplo do artigo 5º, I, VIII e XLII e do artigo 7º, XXX e XXXI. Regula a igualdade de salários, pondo a salvo o empregado da arbitrariedade...
... do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição Federal, a ... -
Decisão Monocrática N° 07152047620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO. AMPLIAÇÃO...
... CUMPRIMENTO DE SENTENA. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TTULO. AMPLIAO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSO ... -
Acórdão nº 1019176-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA – DIVERSAS OPORTUNIDADES DE INGRESSAR COM O PRESENTE RECURSO E ARGUIR A POSSÍVEL FALSIDADE – AUTOS QUE TRAMITAM DESDE 1995 COMO O INGRESSO DA RECORRENTE COM CITAÇÃO VALIDA EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO...
... COM CITAÇÃO VALIDA EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO ... -
Acórdãos nº 2247373-19.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO PROVIDO. Por força do princípio da ...
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Acórdãos nº 2256129-80.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, ...
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Acórdão Nº 0050533-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-03-2023
... rejeitada na origem. Irresignação das executadas. Ofensa ao princípio ... da fidelidade ao título executivo. Não conhecimento. Unicidade ...
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Decisão Monocrática N° 07139529820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LUCROS CESSANTES. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM PROCESSO...
... 1.No cumprimento de sentena, vigora o princpio da fidelidade ao ttulo. Referido princpio decorre da coisa julgada material, conforme ... -
Decisão Monocrática N° 07137733620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL....
... BASE DE CLCULO. OBSERVNCIA DA SENTENA. PRINCPIO DA FIDELIDADE AO TTULO JUDICIAL. DECISO MANTIDA. I. Em ateno ao princpio da fidelidade ... -
Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...
... PRINCÍPIO" DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL \xC2" ... com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade" e de cooperação ... 8. Constatado que o condutor do \xC2" ... -
Acordao N° 1327210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Excesso de execução. Não ocorrência. Cláusula penal compensatória. Correção monetária. Inpc determinado na sentença. Igp-m/fgv determinado no acórdão. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo. Superveniência de acórdão. Efeito substitutivo dos recursos. Art. 1008 do cpc. 1....
... NÃO OCORRÊNCIA ... OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO ... SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO ... -
Acordao N° 1406493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Liquidação de sentença. Danos materiais. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. I - a r. Sentença determinou de modo expresso e preciso a forma como deveria ser liquidada a condenação em danos materiais. O pedido de quebra de sigilo bancário do agravado-devedor, pessoa física, extrapola o determinado na r. Sentença. Mantida a r. Decisão que indeferiu o pleito, observados os princípios...
... PRINCÍPIO DA ... FIDELIDADE AO TÍTULO ... I – A r. sentença determinou de modo ... -
Acórdão nº 1024871-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OFENSA A DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – SEGUNDA IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA ÚLTIMA...
... À luz do princípio" da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequa\xC3" ... -
Acórdão nº 0000230-14.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... O Código de Processo Civil encerra o princípio da fidelidade ao título executivo, impondo ... que a atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011330-32.2013.5.06.0103), 25-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. DEMISSÃO DO PARADIGMA. REDUTIBILIDADE SALARIAL DO PARAGONADO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Direito do Trabalho, a disciplina do artigo 461, da CLT, traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição, a exemplo do artigo 5º, I, VIII e XLII e do artigo 7º, XXX e XXXI. Regula a igualdade de salários,...
... do Trabalho, a disciplina do artigo 461, da CLT, traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição, a exemplo ... -
Acordao N° 1297234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Inocorrência. Abono. Servidores plantonistas. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título executivo. 1. O acórdão cujo cumprimento se almeja foi claro ao equiparar os servidores plantonistas aos demais, garantindo-se o direito ao usufruto de 5 (cinco) dias de abono de ponto...
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... EXECUTIVO ... 1. O acórdão cujo ... -
Acórdão nº 0003995-50.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... O Código de Processo Civil encerra o princípio da fidelidade ao título executivo, impondo que a ... atividade ...
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Acórdão nº 0003995-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... O Código de Processo Civil encerra o princípio da fidelidade ao título executivo, impondo ... que a atividade ...
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Acórdão nº 2014/0183236-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA ENVIADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM OS ORIGINAIS. RESPONSABILIDADE DA DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. O agravante encaminhou a petição de recurso especial via fax de maneira incompleta,
... OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA ... 2. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita ...