princípio da igualdade das partes no processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043342920164058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804334-29.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&L ENGENHARIA LTDA. - EPP ADVOGADO: Luana Dantas Emerenciano e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Caio Fábio Coutinho Madruga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... , da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, que, após a seleção da proposta mais ... de alteração contratual por acordo das partes. Na alínea "d", determinou que o ... o processo licitatório, violando o princípio da igualdade de tratamento a todos os ... -
Casa nova - Vara cível
... Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000571-82.2009.8.05.0052 ... ória ou enriquecimento ilícito de uma das partes. (Apelação Cível nº ... é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento determinar a realização ... Um deste é o “princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade real de ...
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Casa nova - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n ... princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade real de armas das partes no processo, promovendo-se um equilíbrio ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Processo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL n ... REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO ... /06, sustentando que “ não há entre as partes relação doméstica, nem tampouco familiar, uma ... atrai a aplicação do princípio da igualdade, por existir “alguma similitude entre a ...
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Acórdão nº 2006/0143116-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. O decisum embargado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ, a qual determina que, para as hipóteses de restituição ou de compensação de indébito tributário, a incidência de atualização monetária decorre da...
... Embargos de declaração de ambas as partes parcialmente acolhidos, exclusivamente para ... 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a ... SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE ... 1042.) 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... do pensamento cristão 3 (pregando a igualdade dos homens diante de Deus), influenciaram de ... direitos como o habeas corpus, o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à ... a dignidade da pessoa humana como princípio basilar 13 , bem ... 13 Considerando que o ... fundamentais positivados em outras partes do texto constitucional e até mesmo em tratados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010301-41.2013.5.06.0201), 15-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDENTE. MULTA ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. A controvérsia acerca da validade do contrato de experiência não obstaculiza a aplicação do art. 477, §8º, da CLT, devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, com o realce de que os valores já eram devidos antes do...
... que o vínculo empregatício entre as partes vigeu a partir de 01/03/2012 e foi extinto em ... o ato-fato-rescisão, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento das partes no ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... Processo: 8137029-40.2020.8.05.0001 ... AUTOR: ... -se de objeto lícito e possível e de partes capazes, além de bem representadas, de sorte que ... arbitrária e também desrespeitou o princípio" da boa-fé, visto que nunca descumpriu as condiç\xC3" ... , norma que, em razão do princípio da igualdade das partes no processo (art. 7º do CPC), deve ...
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Acórdãos nº 2189254-36.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Declaração de pobreza – Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida. "A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família." Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189254-
... de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua ... os resultados sejam justos às partes. Assim, verifica-se que a forma ... 98): "A igualdade interage com o devido processo legal, ... se pode ver, porém, neste princípio da igualdade uma garantia meramente ... -
Acórdão nº 2007/0134479-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei Processual Civil orienta-se no sentido de se conferir a máxima efetividade ao processo, daí a possibilidade de se emendar a inicial quando eivada de vícios sanáveis, ainda que se trate de ação de embargos à execução. 2.
... de se conferir a máxima efetividade ao processo, daí a possibilidade de se emendar a inicial ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros ... ática da Lei Processual em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo ... -
O poder do Juiz - ontem e hoje. - The judge?s power - yesterday and today
O triunfo da revolução burguesa levada a efeito no século XVIII influenciou, sobremaneira, a formação do Estado Moderno. Assim, esse Estado de feição burguesa tem, por via oblíqua, os interesses econômicos e políticos voltados à classe mais abastada, a qual, para a mantença desse estado de conquista, reservou uma legislação correlata às suas expectativas. Interessada, portanto, em segurança...
... , executiva ou judiciária (devido processo legal), deverá estar voltada para o seu ... próspera, construída com liberdade, igualdade e fraternidade. 7 Com a derrocada do antigo ... , ao servir-se, tão-somente, do princípio da subsunção. O que era para ser proscrito foi ... , proibia o Juiz de emitir ordens às partes, ou seja, idealizou um Juiz neutro, eqüidistante ... -
Decisão Monocrática nº 5015215-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2012
... 11, visto que aforada diretamente no processo" de Execução, tomando a forma, portanto, de peti\xC3" ... Em homenagem ao princípio da instrumentalidade e fungibilidade recursal, é ... 1042.) ... 4. Em face do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, do teor dos ...
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Acórdãos nº 2175926-39.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA CASSADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO E ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA NA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - INFLEXIBILIDADE QUE PODERIA IMPORTAR OBSTÁCULO DE ACESSO À JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO....
... CUSTAS INICIAIS PARA O FINAL DO PROCESSO - INFLEXIBILIDADE QUE PODERIA IMPORTAR ... ou da família, o que em princípio não se amolda àqueles que têm ... também, em nome do princípio da igualdade das partes no processo, outorgar certa ... -
Acórdãos nº 2184321-20.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Declaração de pobreza – Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida. "A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família." Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184321-
... de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua ... os resultados sejam justos às partes. Assim, verifica-se que a forma ... 98): "A igualdade interage com o devido processo legal, ... se pode ver, porém, neste princípio da igualdade uma garantia meramente ... -
Acórdãos nº 2199478-33.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Declaração de pobreza – Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida. "A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. 4º) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família." Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199478-
... de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua ... os resultados sejam justos às partes. Assim, verifica-se que a forma ... 98): "A igualdade interage com o devido processo legal, ... se pode ver, porém, neste princípio da igualdade uma garantia meramente ... -
Acordao N° 1393791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Causa de pedir. Negligência e imperícia no atendimento de paciente e nascituro em hospital da rede pública. Serviço público de saúde. Falha na prestação estatal. Pretensão endereçada ao ente federado. Responsabilidade estatal. Aferição. Natureza subjetiva. Falha na prestação com a perfeição esperada....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... lhe estava debitada como expressão do princípio da ... livre persuasão racional incorporado pelo ... com isso, o princípio da igualdade das partes no processo e do devido processo ... -
Casa nova - Vara cível
... PROCESSO N.º 800 0848-73 .20 20 .8.05.0052 ... seguiu o seu trâmite normal, quando as partes efetuaram acordo ... É o sucinto ... 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos ... Um deste é o “ princípio da igualdade , uma vez que deve haver uma paridade real de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29700-41.2008.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do...
... 447-474 (processo eletrônico), contra o despacho de págs ... privado, se sujeitando, portanto, ao princípio da igualdade das partes no processo ... Os ... - Acórdão nº 9101-004.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 1998.38.00.046480-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE...
... Autuado em: 16/9/2000 11:07:04 ... Processo" Originário: 19983800046480-3/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... único, inc. II) ... Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia ... -
Acórdão nº 1998.38.00.046480-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 5 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE...
... Autuado em: 16/9/2000 11:07:04 ... Processo" Originário: 19983800046480-3/mg ... APELAÇÃO C\xC3" ... único, inc. II) ... Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia ...