princípio da igualdade das partes no processo
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Acórdãos nº 0009979-51.2012.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... transmitida aos herdeiros pelo princípio da 'saisine' Hipótese em que o ... vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o ...
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Acórdão nº 2005/0097996-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de decidir além do que foi pedido pelas partes, em manifesta ofensa ao art. 128 do CPC. Note-se ... Como destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Decisão Monocrática N° 07510210220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por VIVIANE DE ARAUJO COSTA (processo nº 0708798-77.2023.8.07.0018), deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora/agravada. O teor da decisão...
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Decisão Monocrática nº 2007/0211038-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Acórdãos nº 2133098-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... dizer, o respeito ao princípio da isonomia e o princípio da ... , restaura o princípio da igualdade das partes no processo. Nesse sentido, ...
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Acordão nº 20100638664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Julio de 2010
Justiça do Trabalho - 2ª Região ... Processo" TRT/SP n.º 02279.2007.044.02.00-4. Recurso Ordin\xC3" ... privado, se sujeitando, portanto, ao princípio da igualdade das partes no processo. Se, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000941-20.2016.5.02.0703)
... CLT, bem como o artigo 5º - caput (princípio da igualdade/isonomia de tratamento das partes no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... JURISDICIONAL - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SUPRESSÃO DE ... O Regional fez clara ... Não se delineia ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo ... 5º, II ... igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... ça da relação de emprego havida entre as partes. Acrescente-se que a condenação judicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... JURISDICIONAL - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA ... O ... Não se delineia ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II da ... igualdade de tratamento que deve ser conferida aos ... ça da relação de emprego havida entre as partes. Acrescente-se que a condenação judicial ...
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Relatório e Voto com número 5068501-42.2021.8.09.0006 da 10ª Câmara Cível, 18-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. STANDARD PROBATÓRIO. PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA. 1. Por se tratar de caso que envolve exclusivamente direitos patrimonias e disponíveis, utiliza-se a preponderância das provas como standard probatório para valorar a prova e orientar a decisão.
... Gold Pack alegou que existiu entre as partes contrato ... verbal de representação comercial ... valoração das provas produzidas no processo. Antes de realizar o exame, é importante ... decisões, bem como de fazer cumprir o princípio da igualdade das ... partes no processo civil ... -
Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA ... é tratada como incapaz, atuando em igualdade de ... condições e autonomia na sociedade, ... às parcelas de mútuo celebrado pelas partes litigantes, encontra-se autorizado ... -
Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como ... , tem como razão de ser o respeito ao princípio da confiança, que orienta a lealdade processual ... e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ... duvidosa, por violar o princípio da igualdade das partes no processo, permitir que a Fazenda ...
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Decisão da Presidência nº 308443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2002
... , mas, sim, por sustentar - à luz do princípio da igualdade das partes no processo -, que, ...
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Decisão da Presidência nº 308443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2002
... , mas, sim, por sustentar - à luz do princípio da igualdade das partes no processo -, que, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, art ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... de Políticas de Promoção da Igualdade" Raci al, da Presidência da República e Minist\xC3" ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ...
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Acórdão nº 2006/0271800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. INCIDÊNCIA DO ... PROCESSO" CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇ\xC3" ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3910/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... 125 do ... CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo ... -
Acórdão nº 2005/0184963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 172, § 2º do Código de Processo Civil, para resposta no prazo legal, anotando-se ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE EM LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS ENTRE PARTICULARES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO FUNDADO EM VALIDADE DE CUSTAS PAGAS ATRAVÉS DE DARF ELETRÔNICO. O Ministério Público do Trabalho, na condição de interveniente em feito ajuizado na Justiça do Trabalho, tem sua legitimidade para agir...
... 125 ... do CPC, que estabelece o princípio da igualdade das partes perante o processo. Neste ... -
Acórdão nº 2004/0102993-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA PETENDI. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN ... destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Acórdão nº 2007/0056168-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna ... 2 ... ções de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática N° 07268626320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2021
REFORMADA.1. De acordo com o Art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos dos incisos I e II, respectivamente. 2. Quando presente certas circunstâncias, dentre delas à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou quando...
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Decisão Monocrática N° 07234725120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo DISTRITO FEDERAL (agravante/réu) em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento nº 0700847-66.2022.8.07.0018 proposta por MARY LUCY DE FÁTIMA DA SILVA GOULART (agravada/autora), que inverteu o ônus da prova, nos seguintes termos (ID 126025382 dos autos de origem): (...) MARY LUCY DE FÁTIMA DA SILVA GOULART...