princípio da igualdade das partes no processo
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Acórdãos nº 2164866-35.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS – REVISÃO GERAL ANUAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA LITIGAR - CONTROLE JURISDICIONAL DESTA ALEGAÇÃO - CABIMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ NA VALORAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PARTE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE "JURIS TANTUM" AFASTADA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS...
...processo e os honorários de advogado, sem ... ou da família, o que em princípio não se amolda a quem se qualifica como ...igualdade das partes no processo, outorgar ... -
Acórdão nº 2007/0211038-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. TAXA SELIC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESSALVA DO MIN. RELATOR. CONTEÚDO IMPLÍCITO DO PEDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento extra petita se verifica quando há modificação dos juros moratórios e a exclusão da correção monetária, aplicada sobre o crédito tributário em execução, em face da incidência da taxa
... da impugnação, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. ... as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por ... da parte omissa, que gerou dúvida para as partes, tanto que a recorrente interpôs sua apelação ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ... -
Acórdão Nº 0006025-23.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO PRESENCIOU ASSALTO AO BANCO RÉU, SENDO VÍTIMA DOS CRIMINOSOS, QUE A FIZERAM REFÉM, INCLUSIVE COM A FORMAÇÃO DE “ESCUDO HUMANO”. REQUERENTE QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E TEVE O JULGAMENTO EM SEU DESFAVOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DE...
...inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não há lei ou ... da lide importa em violação do princípio do. contraditório, constitucionalmente o às partes e um dos pilares do devido processo. legal (STJ - ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-. se não só ao ... -
Acórdão nº 2006/0033562-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO RECURSAL. TUTELA DEFERIDA ADSTRITA AO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. As condições da ação, como sói ser a legitimatio ad causam, podem reclamar a produção prévia de prova desse requisito formal, como in casu, a...
..., ou seja, fatos que o atrelem ao réu como partes numa relação jurídica de direito material. . ... a presente preliminar e julgo extinto o processo na forma requerida em seu bojo e o faço com base ...princípio da isonomia. Incidência, por analogia, da ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ... -
Acórdãos nº 2140324-16.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
Prestação de contas – Extinção da lide em relação ao corréu – Insurgência – Mandato – Substabelecimento sem a comunicação inequívoca do mandante – Relação contratual regida pela Lei nº 8.906/90, Estatuto da OAB – Imposição do ônus de impugnação específica – Ausência de documento hábil da comprovação do substabelecimento sem reservas – Aplicação do § 1º do art. 24 do Código de Ética e Disciplina...
... artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando o autor na verba de ...) encontra sua justificativa no princípio da igualdade das partes no processo. ... -
Acórdãos nº 2150176-98.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POSTULANTE DESEMPREGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA PARA LITIGAR CONFIGURADA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE "JURIS TANTUM" CONFIRMADA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA INTERESSADA – DEFERIMENTO DA BENESSE – REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150176-98.2016.
... dizer, o respeito ao princípio da isonomia e o princípio da ..., restaura o princípio da igualdade das partes no processo. Todavia, a ... -
Decisão Monocrática nº 0011786-19.2010.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2010
... não pode ser imputado, em princípio, ao devedor. Nesse sentido:. PROCESSUAL CIVIL. ...DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. CONVERSÃO EM RENDA. ... DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ...
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Acórdãos nº 2037307-27.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Saúde – Tutela antecipada determinando fornecimento de medicamento pela Fazenda Pública – Possibilidade de cominação de multa diária – Redução para adequação do valor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É viável a cominação de multa, a título de astreinte, ao Poder Público, em obrigação que lhe é imposta por liminar em antecipação de tutela de ação judicial, pois se trata de...
... porque “ não se pode utilizar o processo com fins de se obter pretensão ... expressamente previstas, diante do princípio da igualdade das partes no processo ” ... -
Decisão Monocrática nº 5004018-90.2011.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Octubre de 2011
... a pagar as custas processuais do processo e honorários advocatícios, considerado a ... CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO. ...
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Acórdãos nº 0024373-13.2009.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
"POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Usucapião que pode ser ventilada como matéria de defesa – Turbação inexistente – Exercício da posse pelo réu por mais de 20 anos – Prova testemunhal e documental – Inexistência de posse clandestina ou violenta – Ato de mera tolerância não demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação 0024373-13.2009.8.26.0477; Relator (a)
...ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA. PARA ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ... suspeição do magistrado suscitadas pelas partes. Nesse sentido:. “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL ... -
Decisao Nº 8000151-50.2017.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
...Processo : RECURSO INOMINADO CÍVEL n. ..., registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, ...princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ... alega violação dos princípios da igualdade entre as partes. do processo, do acesso à ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...ÍPIOS FUNDAMENTAIS DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI ... MA TÉRIA, AFET A QUE É AO PROCESSO POLÍTICO-ELEITORAL. AUTOINTERESSE ..., princípio democrático, o pluralismo político ou a ... provisória , vinculando formalmente as partes do processo e finalizando uma rodada ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º As partes" têm o direito de obter em prazo razoável a solu\xC3"...II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-517-51.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... das Leis do Trabalho; 535, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. ..., não se mostra razoável, diante do princípio da igualdade substancial das partes no processo, ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... . As Partes nesta Convenção,. Profundamente preocupadas com ... a se coadunar com os princípios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estado ...ório da Parte em questão, compareça ao processo penal correspondente. 10 - Para os fins de ...ção do presente Artigo afetará o princípio de que a caracterização dos delitos a que se ...
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Casa nova - Vara cível
...9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 (quinze) dias: . . a) ...487, I, do Código de Processo Civil. . Sem condenação em custas processuais ...Um deste é o “princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade real de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO ... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ..., bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... da ação, eu dividi o meu voto em três partes. Na primeira parte - que é a única ...
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Acórdão Nº 0001159-96.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELO APELADO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Como cediço, os Embargos Declaratórios, previstos no art. 1.022 do Diploma Processual Civil, constituem remédio processual posto à disposição das partes sempre que houver no julgado: alguma omissão, obscuridade ou contradição, de forma que não se possa...
...ível Nº 0001159-96.2019.8.27.2713/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001159-96.2019.8.27.2713/ TO ...OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA DA ..., portanto, garantida a segurança e igualdade das partes no processo, não se aplicando ao caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
...ção aos Princípios da Isonomia e da Igualdade" (Artigo 5º, caput da CF): . . . d.1.1) Cl\xC3".... . . I.5. O Princípio Constitucional da Igualdade preconiza que aos ...350 e 351 do CPC. . . . Intimar as partes. . . Em suas razões recursais, sustenta o ...