princípio da igualdade entre os filhos
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE
... PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE ... IMPOSSIBILIDADE, ... PRINCÍPIO ... STITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE ... -
Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO" DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. ... 1. Os\xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a ... a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ... nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de ... tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) ... se refere terão preferência, em igualdade de condições ... ARTIGO 339 ... O ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a ... com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; ... IV - medidas de ... entre outros, da facilitação do registro consular e ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e proclama que todos os ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ... filhos, e conscientes de que o papel da mulher na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e com ... do cuidado e da educação de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ... para promover a eficiência e a igualdade do ensino médio oferecido em todas as regiões ...
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Acórdão nº 1.0000.21.189285-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUIDOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS - MITIGAÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante,...
... lquido, para manuteno da proporcionalidade entre a capacidade e a necessidade. (TJMG - Apelao ... , importante pontuar que o princpio da igualdade entre os filhos, insculpido no art. 227, 6, da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÊS FILHOS" MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE.\xC2" ... princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" ... consagrados como a igualdade e a liberdade ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , for verificada divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem ... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 154213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
... da prole.Todavia, v-se que o autor est entre o 1% da populao brasileira que aufererenda ... 12 salrios mnimos e gasta com trs dos seus filhos pouco menos de 3. Sobra para o seu sustento, nele ... se podendo esquecer que o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e ...
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Acordao Nº 98843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
... ao menor apelado, ferindo o princpio da igualdade dos filhos. Ao final, requereu a reforma da ... beneficirio, pois o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e art.1596, do ...
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Acordao Nº 98843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
... ao menor apelado, ferindo o princpio da igualdade dos filhos. Ao final, requereu a reforma da ... beneficirio, pois o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e art.1596, do ...
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Acordao Nº 98843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
... ao menor apelado, ferindo o princpio da igualdade dos filhos. Ao final, requereu a reforma da ... beneficirio, pois o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e art.1596, do ...
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Acordao Nº 98843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
... ao menor apelado, ferindo o princpio da igualdade dos filhos. Ao final, requereu a reforma da ... beneficirio, pois o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e art.1596, do ...
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Acordao Nº 98843 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-07-2017
... ao menor apelado, ferindo o princpio da igualdade dos filhos. Ao final, requereu a reforma da ... beneficirio, pois o princpio da igualdade entre os filhos (art. 227, 6, da CF/88 e art.1596, do ...