princípio da igualdade entre os filhos
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Complexidade das relações jurídicas nas empresas familiares
... empresas familiares, existe certo consenso entre a maioria dos pesquisadores 1 do tema, que as ... 1) “Princípio da Proteção da Dignidade da Pessoa Humana”, ... 3) “Princípio da Igualdade entre Filhos”, disposto no § 6º do art ...
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Civil
... Animal que, em linha de princípio, não ocasiona prejuízos ao sossego da ... cumprimento de obrigação com os demais filhos ... Agravo de Instrumento - Ação de alimentos ... Alimentos provisórios - Princípio da igualdade entre os filhos -Redução dos alimentos ...
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Decisão da Presidência nº 1033098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... PAI BIOLÓGICO - INVOCAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA E O 'PAI REGISTRAL' ESTABELECENDO QUE ... plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, ...
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A legítima no direito brasileiro e sua necessária revisão
... Igualdade substancial entre os filhos; 4.2.2 Manutenção ... locais foram sendo combatidos e o princípio da igualdade formal propalado, o que se refletiu ...
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Decisão da Presidência nº 1020309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Princípio da igualdade/isonomia Configurada violação ... Restrição do benefício a filhos de servidores locais acarreta a injusta exclusão ... Inadmissível criar distinção entre iguais ... Norma que, ademais, provoca ...
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Multiparentalidade no direito sucessório
Com a regulamentação da nova combinação familiar, surgem dúvidas a respeito da legitimidade e proporcionalidade da quota hereditária
... mecanismo hábil para a validação do princípio da dignidade da pessoa humana, primando pela ... , da paternidade responsável, da igualdade entre os filhos, sustentados pelo princípio da ... ser consignado que a partilha entre os filhos" se faz com igual-dade de valores e por cabeça, s\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1072610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável ... O acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 1390689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Distinção entre a razão de decidir do precedente e ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. O acórdão desse ...
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Decisao Nº 8073446-18.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... , em REJEITAR, o pedido de conexão entre o processo em exame e o de n.º ... , e como codonatários os seus únicos filhos, GUSTAVO MARQUES ROCHA e PATRÍCIA MARQUES ROCHA; ... 1848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ... Viola, inclusive, o princípio da igualdade entre os filhos previsto no § 6º do art. 227 da ...
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Decisao Nº 8051144-92.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13-09-2021
... , em REJEITAR, o pedido de conexão entre o processo em exame e o de n.º ... , e como codonatários os seus únicos filhos, GUSTAVO MARQUES ROCHA e PATRÍCIA MARQUES ROCHA; ... 1848 do Código Civil à luz do princípio da função social da propriedade. 5. RECURSO ... Viola, inclusive, o princípio da igualdade entre os filhos previsto no § 6º do art. 227 da ...
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Decisão da Presidência nº 639209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... é matéria controvertida, porque ao princípio da isonomia opõem-se os da legalidade e da ... A Constituição Federal equiparou os filhos adotados aos naturais, proibindo qualquer tipo de ... , de modo que não é cabível a distinção entre o filho com vínculo biológico ou afetivo, tendo ... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina ...
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Filiação eudemonista constitucional no processo judicial de adoção: Igualdade na perfilhação socioafetiva e genética
A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 reconheceu a igualdade de direitos entre os filhos havidos ou não da relação de casamento, bem como a paternidade responsável do pai e da mãe, sem qualquer referência à natureza da filiação, se genética ou sócio-afetiva, incluindo-se, nesta categoria, os filhos...
... A Constituição Federal consagrou o princípio da igualdade da filiação, outorgando-se mesmos direitos para os filhos e vedando-se qualquer qualificação ou entre eles. Contudo, no plano fático, existem filhos ... -
Decisões Monocráticas nº 1127407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... Sustenta que, em observância ao princípio da Isonomia, [ ... ] não há mais o tratamento erenciado, existente até então, entre a licença gestante e adotante, de acordo com a ... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... 3.1. Efeitos colaterais do princípio da igualdade. 3.2. Mitigação do instituto ... Igualdade entre filiação biológica e socioafetiva. Revista ... filhos de criação, que têm seus direitos decorrentes ...
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Decisões Monocráticas nº 1270797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
... à luz da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do interesse superior do menor ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos ... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... ao serviço público, em condições de igualdade ...
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Acórdão nº 1011751-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MÃE ADOTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE – CONCESSÃO PELO PRAZO DE 90 DIAS – PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LC N. 04/1990 – ANALOGIA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ISONOMIA – RE N. 778889/PE – REPERCUSSÃO GERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 - Os prazos da licença...
... ENTRE MÃE BIOLÓGICA E ADOTIVA – PRINCÍPIO DA ... , de consequência, garantir a igualdade" entre filhos por adoção e biológicos ... \xC2" ... -
O princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade
Objetiva-se por meio desse estudo analisar o princípio da afetividade como instrumento de reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os aspectos da autodeterminação e da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas familiares, bem como examinar a multiparentalidade na seara extrajudicial. Perpassa pelo estudo evolutivo do Direito de Família até o...
... métodos qualitativos descrevem a relação entre o objetivo e os resultados da ... Revista da ... os mesmos direitos que o homem, apenas os filhos havidos no casamento eram considerados ... preceito os princípios da liberdade e igualdade, intrínsecos a máxima da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 6603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... DISTINÇÃO ... ENTRE MATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA ... dado aos filhos biológicos e aos havidos por adoção ... Narra ... igualdade de tratamento entre as famílias e filhos pelo ... princípio da ... igualdade), o art. 6º, c/c os arts. 201, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau a título de alimentos, no caso da condenação de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório,
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Acórdão nº 1.0000.21.063268-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DO GENITOR DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO. 1. Deve ser mantido o valor fixado em primeiro grau a título de alimentos, no caso da condenação de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório,
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O processo coletivo e a suspensão dos processos individuais: uma análise conforme o direito fundamental de acesso à justiça
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de processos coletivos, que permitem a extensão da coisa julgada para beneficiar os indivíduos que possuam direitos individuais homogêneos ligados ao objeto da tutela coletiva. Nesse sentido, caso o processo coletivo e os processos individuais com objetos similares tramitem simultaneamente, há a possibilidade da suspensão do processo...
... identificar as diferenças existentes entre as espécies de direitos coletivos e a ... a direito”, o que se conhece como o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, ... norma, em conjunto com o princípio da igualdade entre os filhos biológicos e adotados, da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [ ... ]” (BRASIL ... á a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias ...
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Direito Constitucional
... colo cou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar ... contemporâneo aposta na confluência entre diversidade e aparato institucional, de tal modo ... citar Canotilho, exemplifica: “1) princípio" da unidade da Constituição, que exclui contradi\xC3" ... efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o ...
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Juíza dá tutela para igualar licença-maternidade à mãe adotante
Mãe que adota deve ter licença igual à que dá à luz, diz juíza
... de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos primeiros meses de ... 6°, CF) e violou o princípio da igualdade entre filhos, de qualquer ...