princípio da igualdade entre os filhos
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Juíza dá tutela para igualar licença-maternidade à mãe adotante
Mãe que adota deve ter licença igual à que dá à luz, diz juíza
... de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos primeiros meses de ... 6°, CF) e violou o princípio da igualdade entre filhos, de qualquer ... -
Acórdão nº 12191213 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 05-12-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COMPEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHA DOS FILHOS E OFERECIMENTO DE PENSÃOALIMENTÍCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REDISCUSSÃODA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSPELO AGRAVADO....
... ÉRITO CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHA DOS FILHOS E OFERECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EMBARGOS ... decorrentes das relações de parentesco entre genitores e filhos menores têm a função de ... 4. Considerando o princípio do melhor interesse dos menores e de proteção ... de observância ao princípio da igualdade entre os filhos, sendo mister que arque com o ... - Corpo de bombeiros terá duas escolas militares
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... assistência – de seus filhos) por meio de creches distritais mantidas, ... Ressalte-se que não é um conflito entre empregado e ... empregador, mas é ... da Revolução Francesa: liberdade, igualdade, solidariedade; estamos ... falando do ... ilícito, o que, efetivamente, fere o princípio da reserva legal. Some-se a ... tudo ... -
Concorrência sucessória na herança legítima
... no que tange ao seu Livro V, o cotejo entre as conquistas e os retrocessos pode trazer ... legadas pelo século anterior, como a igualdade entre filhos na sucessão legítima e a ... envolvendo concorrência híbrida, princípio" da igualdade formal entre filhos na sucessão leg\xC3" ...
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
... matrimônio, da família, e das relações entre os sexos, ou seja, da representação que se faz, ... consagrou, dentre outras mudanças, o princípio da igualdade entre marido e mulher e pôs fim à discriminação dos filhos nascidos fora do casamento. Na Argentina, tal ...
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Acordao N° 1325896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Revisional de alimentos. Tutela antecipada. Crise financeira. Empresas. Dívidas e recuperação judicial. Prole extensa. Dilação probatória exigida. 1. Nos termos do artigo 300 do cpc/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
... 4. A existência de outros filhos foi considerada na decisão que fixou os ... base no princípio da igualdade entre os irmãos, pois a obrigação ... -
Artículos 1.511 a 1.783
... , a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo de parentesco e os ... e mulheres são iguais, não se criam a igualdade e o fato de reconhecê-la, o mais alto ... mesmo sexo6, em estrita atenção ao princípio constitucional da isonomia e tratamento igual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466534-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DEMONSTRADA - CRITÉRIO DO JULGADOR - PRELIMINAR REJEITADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO - READEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se...
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A contratualização da parentalidade
... As pessoas optam por ter filhos juntos, mas não desejam ser um casal. Existindo ... sem relacionamento conjugal ou mesmo sexual entre eles ... A conceituação acima é ... Princípio da dignidade humana : a dignidade é o vértice ... Igualdade e respeito à diferença: O princípio da ...
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Decisões Monocráticas nº 1216309 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... , quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4 ... Hipótese em ...
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Decisão da Presidência nº 985688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... da identidade genética, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, em face do ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5004219-84.2021.4.04.0000), 06-02-2021
... que, tendo em vista serem ambas mães de filhos menores de 12 anos, houve desrespeito ao io da igualdade; b) deve incidir, no seu caso, a norma ...
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Acordao Nº 110787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
CIVIL E PROCESS CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE FORMA ISONÔMICA PARA CADA FILHA. 1) Em homenagem ao princípio da isonomia, os alimentos, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto, devem ser fixados de forma igualitária para todos os filhos do alimentante. 2) Agravo parcialmente provido.
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Acordao Nº 110787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
CIVIL E PROCESS CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE FORMA ISONÔMICA PARA CADA FILHA. 1) Em homenagem ao princípio da isonomia, os alimentos, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto, devem ser fixados de forma igualitária para todos os filhos do alimentante. 2) Agravo parcialmente provido.
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Acordao Nº 110787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
CIVIL E PROCESS CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE FORMA ISONÔMICA PARA CADA FILHA. 1) Em homenagem ao princípio da isonomia, os alimentos, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto, devem ser fixados de forma igualitária para todos os filhos do alimentante. 2) Agravo parcialmente provido.
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Acordao Nº 110787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
CIVIL E PROCESS CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE FORMA ISONÔMICA PARA CADA FILHA. 1) Em homenagem ao princípio da isonomia, os alimentos, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto, devem ser fixados de forma igualitária para todos os filhos do alimentante. 2) Agravo parcialmente provido.
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Acordao Nº 110787 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
CIVIL E PROCESS CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE FORMA ISONÔMICA PARA CADA FILHA. 1) Em homenagem ao princípio da isonomia, os alimentos, respeitadas as peculiaridades inerentes a cada caso concreto, devem ser fixados de forma igualitária para todos os filhos do alimentante. 2) Agravo parcialmente provido.
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Decisão monocrática Nº 1296173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... que rechaçou qualquer vínculo genético entre as partes. Aplicação do precedente do Superior ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4. Hipótese em que ...
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Decisão da Presidência nº 458122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... impeçam o reconhecimento de paternidade entre os sujeitos comprovada por exame de DNA ... -se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, m assim o princípio da paternidade responsável. 4 ... Hipótese em ...
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A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
A família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma...
... TXH D GHVWLWXLomR é irreversível, o princípio do melhor interesse do menor pode ser aplicado em ... Ɣ Princípio da Igualdade entre os Filhos H[WUDtGR GR DUWLJR ... -
Decisão da Presidência nº 1217270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... °, da Lei n° 3.765/60, em detrimento dos filhos do sexo masculino, contraria o princípio da ... incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ...
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Decisões Monocráticas nº 1217270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... °, da Lei n° 3.765/60, em detrimento dos filhos do sexo masculino, contraria o princípio da ... incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ...
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Da clássica presunção pater is est à sua reconfiguração
... indicasse com precisão a legitimidade dos filhos", redundou na utilização do método das presunç\xC3" ... tinha o condão de estabelecer a diferença entre" os filhos e categorizá-los em legítimos ou ileg\xC3" ... , o Código Civil de 2002 albergou o princípio da igualdade da filiação (art. 1.596) e da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... , a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a justiça social, e que associados ao ...