principio da igualdade processual
- Acórdão nº 758 de Tribunal Pleno, 8 de Abril de 1994
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Acordao N° 1344215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminar. Interesse recursal. Ausência. Recurso conhecido em parte. Alteração valor da causa. Regularidade. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Afastada. Julgamento ultra petita. Rejeitado. Mérito. Imóvel público. Construção. Área pública. Propriedade. Posse....
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... se ater ao pedido, consoante dispõe o princípio da congruência, sob ... pena de ofender o ditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual entre as partes ... 4.1. No caso dos ... -
Acordao N° 1410515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Apelação adesiva. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Preliminares. Inovação recursal. Recurso do autor conhecido em parte. Julgamento ultra petita. Decote. Gratuidade. Recolhimento de custas. Preclusão lógica. Mérito. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio partilhável. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Proveito da...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... ater-se ao pedido, consoante dispõe o princípio da ... congruência, sob pena de ofender o ditório, a imparcialidade do juízo e a igualdade processual ... entre as partes ... 2.1. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97040-57.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N.° 6.019/1974. EMPREGADO DE ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97040-57.2007.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N.° 6.019/1974. EMPREGADO DE ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-53.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. PREPOSTO DENUNCIADO POR CRIME DE RACISMO. SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. Constatado que a testemunha contraditada era a própria denunciada pela prática de condutas racistas que fundamentam o pedido de indenização por danos morais,...
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ... ção reparatória contra o infrator do princípio constitucional que reza a igualdade. O sofrimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... "), decorreu justamente do aspecto processual de que, tendo sido intimado para juntar os ... objetivo" tem fundamento jurídico no princípio da igualdade que integra o conteúdo normativo do ...
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Acordao N° 1635124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida de urgência consistente na autorização do candidato à participação nas demais fases do certame da polícia civil do distrito federal, além da realização de nova avaliação médica e a reserva de vaga. Acontrovérsia reside na análiseda(i)legalidadeda conduta administrativa consistente na eliminação do candidato (commoderada...
... DEMONSTRADOS, A PRINCÍPIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A ... autos eletrônicos no atual estágio processual, norteado por uma limitada cognição ... dessa política, é o asseguramento de igualdade ... substancial[ ... ] (RMS n. 36.081/PE, relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-28.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo...
... ável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal ... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO. Hipótese em que ... Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante com a dos aposentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O ... não podem negociar, em condições de igualdade, os seus interesses com a outra parte da ... 475-J DO CPC - APLICAÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - OMISSÃO LEGISLATIVA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-95.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Sistema Acusatório Princípio Processual Penal Implícito na Constituição
O artigo em questão propôs abordar sobre o sistema acusatório princípio processual penal implícito na Constituição Federal e a forma de ser interpretado na Constituição Federal de 1988 pelos doutrinadores. O sistema processual brasileiro apresenta como características seus traços inquisitórios, acusatórios e o misto. O inquisitivo é um sistema pelo qual as duas funções de acusação e julgamento se
... 5º, LVII, CF); Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), que se divide em autodefesa e defesa técnica; Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – par condítuio (art. 5º, caput, CF); Princípio da plenitude ... da defesa (art. 5º, XXXVIII, alínea ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... APLICABILIDADE. PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. O artigo 7º, XXXIV, da Constituiç\xC3"ão Federal garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo de ... A aplicação de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858200-87.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... -se suficiente para atender à norma processual que determina a notificação da parte recorrida ... posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ...
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 986 1.3. O Juiz e a relação processual ... Já Mirabete 987 relata que, na ... 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio do Juiz natural: “ninguém será processado nem ... ça, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-313700-42.2003.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial ... ública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados ... dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20088-53.2020.5.04.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO....
... insurgência quanto ao óbice processual que não permitiu o processamento regular do ... principal, em observância ao princípio da dialeticidade ... Dessa forma, é ... da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min ... e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento penal e processual ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA