princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Acórdão Nº 5000356-72.2019.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA TESE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO JUNTADO PELO PELO AUTOR, QUANDO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INJUNTIVOS. AUSÊNCIA DE...
... PRINCPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-F QUE NO ... -
Acórdão nº 0002293-21.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.Tratando-se de título de crédito autônomo, abstrato e independente em relação ao negócio jurídico subjacente, apenas a evidência...
... ário acarretaria a oponibilidade de exceções pessoais ao credor ... Ao julgar o Recurso, o ... princípio" da fungibilidade não é capaz conduzir, por si s\xC3" ... ( ... )INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ( ... ) 3. Em se ... -
Acórdão Nº 0700087-46.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS ...
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Acórdão Nº 4012122-07.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CHEQUE ENDOSSADO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE AFASTADA. CHEQUE NOMINAL COM ENDOSSO EM BRANCO. ENDOSSATÁRIO TITULAR DO CRÉDITO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DECISÃO...
... ção, sendo possível a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao ... se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Acordao N° 1363050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Duplicata mercantil. Ausência de aceite. Ausência de comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria. Artigo 15 da lei 5. 474/1968. Cobrança indevida. Inexistência de dívida. Sentença mantida. 1. A duplicata mercantil é título causal, ou seja, para ser sacada deve ter como base uma compra e venda mercantil anteriormente contratada. Não havendo o...
... Defende a aplicação do Princípio da Inoponibilidade das ... exceções pessoais ao ... -
Acórdãos nº 9118602-79.2009.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... que, no caso, não se aplica o princípio" da inoponibilidade das exceções pessoais\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0359054-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... ônomo, não lhe podendo serem opostas exceções pessoais ... Requer seja dado provimento ao ... Ocorre que o referido princípio da abstração, estatuída na Lei ... nº ... ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AOS TERCEIROS DE ...
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Acórdãos nº 1001136-41.2019.8.26.0360 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Impossibilidade de opor-lhe exceções pessoais. Sentença mantida. Recurso ... Trata-se do chamado princípio da não oponibilidade das exceções ... Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro ...
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Acórdãos nº 1000513-82.2015.8.26.0435 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... a embargada, em virtude do princípio da causalidade ao pagamento das custas, ... aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ...
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Processo nº 0115582-84.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Negativação e Protesto Indevidos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Falha Na Prestação Dos Serviços Reconhecida Na Sentença e Não Impugnada. Recurso Interposto Apenas Pela Parte Autora, Pugnando Pela Majoração Do Valor Da Indenização. 2. O Dano Moral, No Caso Dos Autos, Emerge In Re Ipsa, Não Demandando Prova Da Sua...
... como o princípio ... inoponibilidade" das exceções pessoais. Não se \xC2" ... -
Acórdão nº 52503784620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para o deferimento de medida liminar, há que se considerar o panorama fático da demanda sob à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso sub judice, nã
... - O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as ... CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AVERBAÇÃO JUNTO AO ... -
Acórdão nº 52503776120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ausente comprovação, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se, por ora, a manutenção da decisão que indeferiu o...
... - O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as ... CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AVERBAÇÃO JUNTO AO ... -
Acórdãos nº 1085583-68.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ção, quer para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos ... , o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais perante o ...
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Acórdão nº 50135647120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... a validade dos títulos, por inoponibilidade de exceções fundadas em direito pessoal da ... Argumenta que vigora, no caso, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais do ...
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Acórdãos nº 0009329-03.2012.8.26.0362 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... A princípio, equivalem-se economicamente. Não se ... se protege pelo princípio da inoponibilidade. Precedente desta Corte filia-se ao mesmo ... princípio da inoponibilidade das exceções pessoais pelo devedor, o qual é "pico ...
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Decisão Monocrática nº 50069528920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/16 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA (ITEM “14”). AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEVADO A PROTESTO E OS DANOS DELE DECORRENTES...
... ários advocatícios, por virtude do princípio da causalidade. Que ao invés de ajuizar os ... ível à autora opor à cessionária as exceções pessoais , discutindo a causa subjacente ... não se aplicando o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais , inerente ao direito ... -
Acórdão Nº 0300024-78.2016.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... , aplicando-se o princpio da inoponibilidade das excees pessoais ao terceiro de boa-f; d) no ...
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Acórdão Nº 0500654-07.2010.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... do dano moral deve ser minorado; b) o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade prescreve ... á protegida pelo princípio da inoponibilidade" das exceções pessoais e não pode ser acionada\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300402-80.2019.8.24.0007 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... - A despeito do princpio da inoponibilidade das excees pessoais, se a conveno atinente ao ...
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Acórdãos nº 1005561-70.2017.8.26.0073 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... quais não poderão ser opostas exceções" fundadas na relação originária do t\xC3" ... Princípio da inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais. Obrigação do emitente de honrar o ...
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Acórdão nº 7002344-95.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-11-2018
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO AUTOR. TÍTULO DE CRÉDITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A natureza autônoma do título de crédito faz surgir nova relação cambiária desvinculada do negócio que deu origem à cártula, mormente quando não comprovada a má-fé do portador do título, salvaguardado o direito de...
... /portador do título, aplicável o Princípio da Inoponibilidade das Exceções Pessoais ... -
Acórdão nº 7004762-18.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque legítimo. Emissão de título executivo extrajudicial nominal e não endossado. Ilegitimidade de terceiro. A legitimação de terceiro para figurar no polo ativo da ação monitória para a cobrança ou execução de cheque prescrito emitido nominalmente, condiciona-se ao endosso regular do título pelo seu credor original.
... Em razão do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0116675-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de boa-fé, a afastar a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - ...
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Processo nº 0468776-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... OPOR AO CESSIONÁRIO AS EXCEÇÕES ... /2002.2 - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade ...
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Acordão Nº 201900804011 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 28/05/2019
... Face ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento ... Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 ...