princípio da irretroatividade da lei penal
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Acórdão nº 2009/0049544-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2008/0249778-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
- Acórdão nº HC 213866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0310861-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2007/0301074-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ...
- Acórdão nº AgRg no HC 138943 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 138943 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0222517-0 de T5 - QUINTA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ...
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Acórdão nº 2008/0119384-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ... no caso concreto em obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2005/0145666-3 de T6 - SEXTA TURMA
... no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa o ...
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Acórdão nº 2005/0198506-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE ... 92, parágrafo único, do Código Penal) ... 3. O princípio da irretroatividade da lei ...
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Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA ...
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Acórdão nº 2009/0029664-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITO OBJETIVO ...
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Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ...
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Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão Nº 217511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME. CRIMES COMUNS E ... INOCORRÊNCIA, NO CASO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS GRAVOSA (ART. 5º, INC. XL, ... 2º, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CP). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA ... FASE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38271 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1317169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... DISTRIBUIÇÃO ... NÃO IMPEDIMENTO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... NÃO ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ... AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... IRRETROATIVIDADE DA NORMA GRAVOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2008/0264466-9 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM PARCIALMENTE ... 357 do Código de Processo Penal), não ensejando, pois, a ausência desse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... RELATÓRIO ... 1. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal na ... 2. Operou-se, na espécie, o princípio" da continuidade normativa típica, que ocorre\xC2" ... , em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5.º, XL, da ... -
Acórdão Nº 0001449-96.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005645420134058307), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000564-54.2013.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Marques De Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Diniz Fonseca - 26ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De Paiva...
... do delito previsto no artigo 342 do Código Penal ... Ao final, a pena de reclusão foi ... , requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo ... Contrarrazões pela ... Logo, em razão do princípio da irretroatividade" da lei penal, aplica-se no caso concreto a redaç\xC3" ... -
Acordao N° 1437290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inocorrência. 1. Revisão criminal em que se alega que a sentença condenatória, por crime previsto no artigo 2º da lei 12. 850/13, violou o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A sentença condenatória não violou o princípio da...
... PENAL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ALEGAÇÃO DE VIOLA\xC3"ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS ...