princípio da irretroatividade da lei penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
...312, do Código Penal, seguintes termos: . . "EMENTA: PENAL. CRIME ...Incide, no caso, o princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o qual ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ...ão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ...
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Acórdão Nº 0001449-96.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
EMENTA: ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RECORRENTE PELAS VÍTIMAS NA FASE DO INQUÉRITO E CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES SEGURAS E COESAS EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento seguro e coeso da vítima, associado às declarações da testemunhas e, ainda, à delação do menor que...
...IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ...CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ...CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ...CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO ART. 62, II (g) E A CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ART. 171 – CP. RESSARCIMENTO DO DANO. CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente comprovada. Manutenção da sentença, diante da ação voluntária e consciente do agente, para a prática do crime que lhe foi...
...171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ...CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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...171 – CP, sob pena de violar o princípio do ne bis in idem. Pede, também, a redução da ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ...CARÁTER MATERIAL DA NORMA. IRRETROATIVIDADE. 1. Materialidade do crime devidamente ...