principio da legalidade direito penal
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Acórdão nº HC 159024 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ... PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ... grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições ...
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Acórdão nº HC 158484 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ... PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ... grau de jurisdição não afronta o princípio do juiz natural se respeitadas as prescrições ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade", o mérito, a oportunidade e a conveniência pol\xC3" ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... -se a dificuldade de edificação de um Direito Penal Internacional e seu respectivo processo, a ... vencidos”, em suposta ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade, fato foi que o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
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Acórdãos nº 0002508-85.2015.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes Voto n ... ções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social ... de inconstitucional violação do princípio da legalidade estrita, que vigora no ...
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Acórdão nº 2008/0270994-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR ... Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado em 30/10/08) ... 2. Não poderia o juiz sentenciante, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, determinar o interrogatório do ...
- Acórdão nº HC 173013 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0265102-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELO EM ... IMPOSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR A LEGALIDADE OU NÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... 1. A sentença condenatória, ao negar o direito de apelar em liberdade, recomendou que ... 2. Em princípio, a manutenção do réu, preso durante toda a ...
- Acórdão nº AgRg no HC 236616 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 201526 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0000528-15.2015.8.26.0582 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... inconstitucional violação do princípio da legalidade estrita, que vigora no Direito ...
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Acórdão nº 2009/0009324-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF LAW. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... prisão também a bem da aplicação da lei penal, diante da evasão do paciente do distrito da ... tenham ciência e seja-lhes garantido o direito ao contraditório ... 3. A prova emprestada sub ...
- Acórdão nº HC 230514 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0001534-54.2014.8.26.0271 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito: Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy Voto n ... curso da instrução processual penal, elementos idôneos para o fim de se ... inconstitucional violação do princípio da legalidade estrita, que vigora no ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... da pena - requisição absoluta do princípio da legalidade, próprio do Estado Democrático de ...
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Acórdãos nº 0012809-31.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... o fim de, afastado o redutor penal do art. 33, §4º, da Lei n ... inconstitucional violação do princípio da legalidade estrita, que vigora no Direito ...
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Acórdão nº 2009/0016447-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E ... TESTEMUNHA RESERVADA. LEGALIDADE DA PROVA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN ... a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate ... IV- Diferente do que ... Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) ...
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Decisão Monocrática N° 07001346220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSDISCIPLINARIDADE. NOVATIO LEGIS. SUCESSÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NOVATIO LEGIS IN
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Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro: “a analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, ... aceitando-a, excepcionalmente, in bonam ... -
Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 do Código Penal. Precedentes do STF ... 2- Apesar de o art. 44 ... delitos hediondos configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da ... 6- Ordem concedida, para reconhecer o direito do paciente ao exame da substituição da pena ...
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Acórdãos nº 0002624-28.2019.8.26.0496 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... de Agravo de Execução Penal nº 0002624-28.2019.8.26.0496, da ... de execução e afronta ao princípio da legalidade, também aplicável ao ...
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Acórdãos nº 0001512-24.2019.8.26.0496 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... autos de Agravo de Execução Penal nº 0001512-24.2019.8.26.0496, da ... execução e afronta ao princípio da legalidade, também aplicável ao ...
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Acordao N° 1329052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" ... FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ...