principio da legalidade direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0008013-96.2020.8.19.0061 Apelante: Wallace Carneiro de Mendonça Apelado: Ministério Público Apelado: Karen Cristina Tavares de Mendonça Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. PRAZO PRECLUSIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : WALLACE CARNEIRO DE MENDONÇA ... : ... -
Acordao N° 1372589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Dois réus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (por duas vezes). Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Improcedência. Relevância da palavra da vítima e dos policiais. Desnecessidade de apreensão e de perícia no...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo Ataliba ... ânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed ... taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade ... 12. Raciocínio diverso ...
- Acórdão nº HC 177176 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... 1º a 12) ... 1. Anterioridade e legalidade ... Previsão legal: art. 1º do Código Penal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não há crime sem lei ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA ... SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE ... 1. O ICMS na dicção do art. 19 da Lei ... 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal' - ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... ítulo I estudamos os princípios da legalidade, anterioridade, individualização da pena, ... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da pena ... É uma ...
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Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702291-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... princípio da legalidade, aceitando-a, excepcionalmente, in bonam partem, ... - Acórdão nº MS 15064 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1320682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752516-86.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
... ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... princípio da legalidade, aceitando-a, excepcionalmente, in bonam partem, ... - Acórdão nº HC 218003 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... O princípio que domina a repressão é a satisfação da ... legalidade ... A aplicação das penas era precedida de ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... mais recente se percebem, na legislação penal e na teoria do Direito Penal, tendências que sideram de mínima relevância o princípio da legalidade e a vinculação do juiz à lei. Os ...
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Estado democrático de direito
... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... uma forma de Estado, representando um princípio constitucional que gera legitimação do ... devido processo legal, o princípio da legalidade, o princípio da necessidade de fundamentação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? Processo nº 0007908-89.2022.8.19.0210 1º JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA ELIAS CESAR Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO ...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdãos nº 0000495-52.2012.8.26.0510 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2015
... Crime configurado. Tipo penal. Observância do princípio da ...
- Processo nº 0001131-78.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... respondida no presente feito diz com o princípio constitucional da legalidade, qual seja, se um ... A legislação administrativo-penal aplica, no caso, a técnica da norma penal em ... que só a União pode legislar sobre Direito Penal, excepcionalmente o conteúdo da lei penal ...