principio da legalidade direito penal
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Acórdão nº 2007/0206451-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ... DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO DE LIMINAR ... ÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA - AFRONTA AO PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SUPERAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0239717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE ... INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. REVOGAÇÃO DO ... para, só então, discutir sua legalidade. Neste último caso, a rejeição ao imediato ...
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Acórdão nº 0301565-25.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... , a sua absolvição, invocando o princípio do in dubio pro reo, e subsidiariamente, caso ... Por derradeiro pleiteia o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público ... , deste modo, o princípio da legalidade, norteador do Direito Penal brasileiro. III- ...
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Acórdão nº 2010/0030978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DA PROVA ... ção, sem qualquer ofensa ao Princípio da Isonomia e ao art. 580 do Código de Processo ... do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de ...
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Acórdão nº 2003/0194129-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. RECORRER EM ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Persiste a ... casos tais, em violação qualquer do princípio constitucional da presunção de inocência ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... º, da CF), de forma que não se permite tocar no princípio da legalidade. Em tese, porque a mesma é fruto do poder constituinte derivado ou ...
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Acórdão nº 2007/0110805-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORIZAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA QUE ... DA EXECUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. ENCERRADO O PROCESSO, ... para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria ...
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Acórdão nº HC 165487 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ... , presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, possuindo âmbito de cognição ... 2. Entretanto, fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal ...
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Acórdão nº MS 14902 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO N.º 3.998⁄2001. LEGALIDADE DO ATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... 3. Não há falar em direito líquido e certo à integrar o Quadro de Acesso ... penal, mesmo quando não tenha sido condenado ... 6. O ...
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Acórdão nº 2007/0027699-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288, ... DE ESTELIONATO OU PECULATO, PELO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ... IV - Finalmente, em relação à legalidade do decreto de segregação cautelar, verifico ... imposta ao paciente, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2006/0262508-3 de T6 - SEXTA TURMA
... GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO ... de flagrância, evitá-lo faz parte do direito do réu de não-incriminação ... 5. O ... princípio da razoabilidade. Ou, subsidiariamente, que seja ...
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Acórdão nº 2008/0216582-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE A VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR ... Precedentes ... 2. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal ...
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Acórdão nº RHC 24927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.605⁄1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ... para apurar os mesmos fatos, dado o princípio da independência de instâncias que vigora no ... ambiente e de desobediência, já que no direito processual pátrio não se admite o chamado ... e de desobediência, o que reforça legalidade do ato por meio do qual foi ordenado o seu ...
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Acórdão nº 2006/0219369-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOMENDAÇÃO DE AGILIZAÇÃO ... LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS UTORIZADORES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM ... condenatório para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade, elemento hábil a ...
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Acórdãos nº 3001027-04.2013.8.26.0101 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... aquém do mínimo previsto na norma penal incriminadora, sob pena de cional violação do princípio da legalidade estrita, que vigora no Direito ...
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Acórdão nº 2006/0274654-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL. FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ... 3. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, sua incidência, contudo, ... FURTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN ...
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A culpabilidade no direito penal: estruturação dogmática das teorias da culpabilidade e os limites ao poder de punir do Estado
O presente artigo trata da estruturação dogmática do direito penal a partir da teoria do delito. Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para posteriormente analisar-se a culpabilidade no direito penal, enquanto princípio, teorias e limitação do poder de punir do Estado.
... Para tanto, analisa-se, inicialmente, o princípio da legalidade a partir de sua perspecrica política e dogmática, para ... -
Acórdão nº 2007/0061930-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIMES ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 11.464/07 ...
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Acórdão nº 2010/0036462-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A hipótese não comporta a aplicação
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRELIMINARES DE ... ao enfrentamento de matéria de direito, não exigindo, também, análise de lei local ... ência não incide exclusivamente na esfera penal, mas também na seara administrativa. Precedentes ... Judiciário, a quem cabe examinar a legalidade de todo procedimento administrativo, inclusive ... -
Acórdão nº 2008/0007849-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, ... ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre ... adotar o fundamento constitucional do princípio da legalidade na esfera penal. Por mais ...
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Acordao N° 1780687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Artigo 19 do decreto-lei 3. 688/41. Porte de arma branca. Tipicidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Causa de aumento do §1º do art. 19 da lcp. Cabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI ... 3.688/41 ... sua ocorrência, logo, respeitando o princípio da taxatividade, corolário do princípio da lidade, ... norteador do direito penal sancionatório, incabível ... -
Julgamento 7000095-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE DA APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO § 4º DO ART. 303 DO CPM. QUESTÃO DE ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SESSÃO VIRTUAL. ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO. UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....
... da separação dos poderes, do princípio da legalidade, do direito de petição e da ... da União para legislar sobre direito penal, quer pelo fato de o disposto no § 4º do art ... -
Acórdão nº 52003357120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. A correição parcial destina-se à emenda de erro ou abuso que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada do feito ou na dilação abusiva de prazos, quando não houver previsão de recurso específico para o caso. Descabida a apresentação do rol de...
... Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi/RS, ... penal originária) ... Sustentou, em síntese, que a ... legal, implicaria afronta a outro princípio constitucional, vigente de forma soberana no ito do Direito Penal: o da legalidade, consagrado no art. 5º, XXXIX da CF/88 e no art ... -
Acórdão nº 2006/0205417-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPROPRIEDADE A VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR ... Precedentes ... 2. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ... /2004 é inconstitucional, pois fere o Princípio da Legalidade e o da Presunção de Inocência; ... 5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ...