principio da legalidade direito penal
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Acórdão nº 2010/0199408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Inalterados os motivos ... do duplo grau não afasta a legalidade da custódia cautelar, podendo ela subsistir, ... preso para recorrer, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ...
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Acórdão nº HC 188884 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Inalterados os motivos ... do duplo grau não afasta a legalidade da custódia cautelar, podendo ela subsistir, ... preso para recorrer, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ...
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Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 DA LEI 8.429⁄92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, ... pode ser entendida, em comparação ao direito penal, como "soldado de reserva", sendo, ...
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Acórdão nº 2014/0340000-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO ... PRINCÍPIO ... CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... ípios da tipicidade e legalidade, somente há ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0023370-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : JORGE LUÍS MARTINS ... PENAL ... JULGADO DA SENTENÇA. LEGALIDADE". ... REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR\xC2" ... princípio da presunção de ... que teve garantido o direito de recorrer em ...
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Acórdão nº 2015/0022427-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO PRIMEVO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. LEGALIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. SÚMULA 502 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovaç&
... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ... POSTERIOR. LEGALIDADE. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. ... delito, sendo inaplicáveis o princípio da bagatela ou o da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 101751 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
PRISÃO PROVISÓRIA EXCESSO DE PRAZO SENTENÇA DE PRONÚNCIA. Para verificar o excesso de prazo da prisão provisória, deve-se considerar o intervalo de tempo entre a ordem da qual resultou a custódia e a formação de culpa. A sentença de pronúncia, ante o princípio da legalidade a nortear o Direito Penal, não possui eficácia interruptiva quanto ao citado excesso.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
... 107, IV, do Código Penal ... Em síntese, narrou que o apelado: ... razão à Decisão, haja vista que o Direito Penal obedece ao Princípio da legalidade que ... -
Acórdão nº 0501361-40.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... 157, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – ... INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO ... DIREITO PENAL – ISENÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no HC 167574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COMUTATIVO. DECRETO N.º 4.495⁄2002 ... , a aplicação do benefício torna-se direito" subjetivo do condenado, não cabendo a interpreta\xC3" ... na hipótese, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade ... 5. Embargos ...
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Acórdão nº 2013/0380006-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍCIA DE MATERIAL POR AMOSTRAGEM. VALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. MATÉRIA
... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO" AUTORAL. ... AUTORIA E MATERIALIDADE \xC2" ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO ... AMOSTRAGEM. VALIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES ... DEVIDAMENTE ... -
Acórdão nº 2006/0099823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE ... MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO. LEGALIDADE. FASE INQUISITORIAL. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ... 563 do Código de Processo Penal. É princípio de direito que: "pás de nullité sans grief" ...
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Acórdão nº HC 134545 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA ... 2. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria ... 4. Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal ...
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As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... íodo de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito legislativo, em ... -
Acórdão nº 2010/0098080-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, reiniciando novo período a ... ção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade ... 4. Os requisitos ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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Acórdão nº HC 202815 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir ... ção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade ... 4. Os requisitos ... 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de ...
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Acórdão nº HC 124737 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA ... pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito ... DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO ... origem tivesse se manifestado sobre a legalidade ou não da decretação da perda do cargo ...
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Acórdão nº 2008/0129551-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... Aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", disposto no art ... 3. A legalidade da custódia cautelar do Paciente não foi ... da custódia preventiva, como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2009/0000134-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA ... 1. Não há ... do duplo grau não afasta a legalidade da custódia cautelar, podendo ela subsistir, ... preso para recorrer, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ...
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Acórdão nº HC 125568 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA ... 1. Não há ... do duplo grau não afasta a legalidade da custódia cautelar, podendo ela subsistir, ... preso para recorrer, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08203802920214058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820380-29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON LOPES DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Carolina Souza Malta - 36ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado Leonardo...
... -29.2021.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ão, o que optou por não fazer; 3) o Direito Penal é regido se pelo princípio da legalidade ... -
Acórdão nº HC 246481 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO POSTERIOR À ... ção Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é ... preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, ... ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva. Deveras, as ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... para si ou para outrem; (c) lesão ao princípio da razoabilidade, já que entende arbitrária e ... Lei 8.112⁄90, não há que se falar em direito líquido e certo de ter anulada a Portaria n.º ... , já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não havendo margem para a dosimetria da ... 321 do Código Penal, a prescrição não se dá em cinco anos, mas em ...