principio da legalidade direito penal
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Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro: “a analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, ... aceitando-a, excepcionalmente, in bonam ... -
Acórdãos nº 0002624-28.2019.8.26.0496 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
... de Agravo de Execução Penal nº 0002624-28.2019.8.26.0496, da ... de execução e afronta ao princípio da legalidade, também aplicável ao ...
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Acórdãos nº 0001512-24.2019.8.26.0496 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... autos de Agravo de Execução Penal nº 0001512-24.2019.8.26.0496, da ... execução e afronta ao princípio da legalidade, também aplicável ao ...
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Acórdão nº 2007/0097449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 44 do Código Penal. Precedentes do STF ... 2- Apesar de o art. 44 ... delitos hediondos configura ofensa ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da ... 6- Ordem concedida, para reconhecer o direito do paciente ao exame da substituição da pena ...
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Acordao N° 1329052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" ... FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" ... FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acordao N° 1329051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça....
... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA ... A PROGRESSÃO ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acórdão nº 1000099-59.2021.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR POR MEIO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS - LEI MUNICIPAL 1.026/2015 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.231/2020 - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - CONDUTA QUE, PELA LEI NOVA, PERMANECEU DEFINIDA COMO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE,...
... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE, LEGALIDADE" E IMPARCIALIDADE DO CONSELHEIRO TUTELAR - INEXIST\xC3" ... V, DA LEI 9.504/1997 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" DO FORMALISMO MODERADO - AMPLA DEFESA E CONTRADIT\xC3" ... normativo-típica inerente ao Direito Penal e perfeitamente aplicável à espécie, diante da ... -
Introdução
... além do trânsito em julgado da ação penal ... Contra abusos em face da liberdade, sejam ... de relevância no Estado Democrático de Direito ... Sem dúvidas, o Writ confere vistas de ... Sem isso, haverá violação à legalidade enquanto princípio norteador para validar e dar ...
- Acórdão nº HC 185963 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ... 3.O princípio da reserva legal atua como expressiva limitação ... ível a análise, por aquela Corte, da legalidade (ou não) da decisão ... 5.No caso, a ... instrução criminal e a aplicação da lei penal, são capazes de justificar a manutenção da ...
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Acórdão nº 2006/0281664-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... 312 do Código de Processo Penal ... IV. Havendo no édito condenatório elemento ... princípio constitucional da presunção de inocência ou da ... réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Boff dá a esta possível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do afastamento do homem da ... , cercados de suas “[ ... ] máximas garantias (no relativo a legalidade, a proporcionalidade, a lesividade, a prova, etc.) e as mais rigorosas ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... E isto, com razão, em princípio, não se modificou até os dias de hoje. O ...
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Acordao N° 1327426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703427-60.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO" FAVOR REI ... RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS FAVOR\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... a repele por força do princípio da legalidade, aceitando-a, ... excepcionalmente, in bonam ... -
Acórdão nº 2008/0222844-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 5 ANOS, 7 MESES E 6 ... CONCEDIDA PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE COMUTAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO DECRETO ... 2.Ofende o princípio" da legalidade a decisão que determina a interrup\xC3" ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em ... , o domínio da lei (rule of law), a legalidade da Administração e a tutela jurídica contra ...
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Acórdão Nº 196810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RESPEITO À LEGALIDADE ... ESTRITA ... 112, V, da Lei de Execução Penal, num ... primeiro momento, incidiria somente ao ... do direito" penal em sentido lato, há uma única opção leg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
Acórdão Nº 198156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI. RESPEITO À LEGALIDADE ... ESTRITA ... 112, V, da Lei de Execução Penal, num ... primeiro momento, incidiria somente ao ... do direito" penal em sentido lato, há uma única opção leg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006694-66.2022.8.19.0209 (Cível), 29-05-2023
Apelação n° 0006694-66.2022.8.19.0209 Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE Apelado: VIVIANE CRISTINA DE PAULA CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE, por seus advogados, inconformada com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, julgando extinta a punibilidade do fato imputada à ora querelada VIVIANE CRISTINA DE...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIA DA CONCEIÇÃO DO BEM LEITE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000350-87.2019.8.19.0043 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0000350-87.2019.8.19.0043 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 32/33, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pirai, que rejeitou a denúncia oferecida...