principio da legalidade direito penal

Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... QUADRILHA ARMADA. FATOS QUE SE \xC2" ... PRINCÍPIO ... só foi introduzida no Direito Penal pátrio após os ... princípio da legalidade ...
Acórdão nº 2014/0039071-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. OMISSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU

... JURÍDICA. ... EMPRESTADA. ... LEGALIDADE". ... CONTRADITÓRIO ... PRESERVADOS ... 1. \xC2" ... tipo penal ... 3. O princípio ... É princípio comezinho do direito penal e processual penal ...
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA

... INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE ... LEGALIDADE". ... ENTENDIMENTO ... PRINCÍPIO ... PRESUN\xC3" ... ção provisória de acórdão penal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... LEGALIDADE". ... ENTENDIMENTO ... PRINCÍPIO ... PRESUN\xC3" ... ção provisória de acórdão penal ... o direito ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... legalidade ... direito ... em princípio ...
Acórdão nº 0000154-17.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018

... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL – ... APELO ...
Acórdão nº 2015/0307597-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE QUE POSSUI CAUSÍDICO CONTRATADO. REGULAR INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE...

... LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR ... comparecem, não ofende o direito conferido ao acusado de ...
Acórdão nº 2016/0165818-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA

... SEMIABERTO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER ... PROVISÓRIA ... LEGALIDADE. ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. ... ção provisória de acórdão penal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LEGALIDADE. ... INTELIGÊNCIA ... PRINCÍPIO ... direito conferido ao ...
Acórdão nº 2016/0235860-4 de T5 - QUINTA TURMA

... LEGALIDADE". ... ENTENDIMENTO ... PRINCÍPIO ... PRESUN\xC3" ... do Código Penal". ... 4. Ademais, a jurisprud\xC3" ... direito ...
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA

... AÇÃO PENAL" ORIGINÁRIA. CRIMES DE QUADRILHA E\xC2" ... DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ... PRORROGAÇÕES. ... LEGALIDADE. ... CONDENAÇÃO ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... do art. 619 do Código de Processo Penal" – CPP, hipóteses não ... caracterizadas\xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ... segundo o parâmetro de legalidade suíço, e o meio de ... Direito" Brasileiro, a prova dos fatos ocorridos no\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0116064-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 581 DO CPP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. LEGALIDADE. 1. O...

... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ... LEGALIDADE. ...
Acórdão nº 2014/0128140-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EBCT. PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. ART. 171, § 3º, DO CP....

... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... CP. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO ... detrimento de entidade de direito ...
Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA

... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO" ... INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL\xC2" ... legalidade ... Direito ...
Acórdão nº 2016/0207714-4 de T5 - QUINTA TURMA

... Penal - CPP), deve o ... legalidade" do ... cárcere e a inviabilidade \xC2" ... , também, ofensa ao "Princípio da ... vedado o direito ...
Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... humana, bem como ao princípio da ... proporcionalidade. ... direito ... legalidade ... 80 do Código de Processo Penal" (HC 127.288, Relator Min. ...
Acórdão nº 2012/0151840-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... responsáveis pela persecução penal, e não da ... direito ... do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos ... /90, decorrente do próprio princípio constitucional da ...
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O "princípio ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ... apenas o controle da legalidade ...
Acórdão nº 2016/0133195-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FRAUDE A LICITAÇÃO. EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO...

... O DIREITO ... ÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE". ... RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO \xC2" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ção provisória de acórdão penal ...
Acórdão nº 2015/0034917-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO SIMPLES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, GARANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO EXCLUSIVO

... PROVISÓRIA ... LEGALIDADE. ... PRINCÍPIO ... PRESUNÇÃO ... INOCÊNCIA. ... ção provisória de acórdão penal ... ça assegurou ao paciente o direito ...
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ... , a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado ...
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS ... inequívoca do direito ... regularidade do procedimento e a legalidade" do ... ato, à luz dos princípios\xC2" ... 7. Por força do Princípio ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... FUNDAMENTADA. ... LEGALIDADE. ... TRANSCRIÇÃO ... direito de defesa ... Penal, tendo em vista a ... princípio ...