principio da legalidade estrita
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Acórdão nº 2006/0171265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1224110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0201918-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-158/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
... APLICAÇÃO - Em decorrência do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da ... função, ante o princípio da legalidade estrita, porquanto o artigo 102, inciso VIII, alínea b, ...
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58100-77.2006.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COISA JULGADA. 1. Constando do título executivo judicial, transitado em julgado, a condenação do Município executado ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas deferidas em razão da decisão que declarou o contrato nulo, a pretensão recursal atenta contra a...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-30/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
... , sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade estrita, expressamente previsto nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9340-07.2002.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 37, "caput", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA.
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Agravo de instrumento a que se dá ... , este não se sobrepõe ao princípio da estrita legalidade, que deve nortear a conduta da ... -
Acórdão nº 2007/0088810-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... houve afronta à não-cumulatividade, com estrita aplicação do princípio da legalidade ... 2 ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Trabalho - SAT , satisfazendo ao princípio da reserva legal (artigo 97 do Código o Nacional). O princípio da estrita legalidade diz respeito a fato gerador, alíquota ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554120194058401), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801455-41.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIODONTO MOSSORO - COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DENTISTA DE MOSSORO E REGIAO OESTE ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA:
... Supremo Tribunal Federal, ao aplicar o princípio da legalidade estrita no campo tributário, ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-410/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Marzo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO CONTRA MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CAPUT DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. À luz do artigo 114, § 2º, da CF, exauridas as tratativas negociais prévias, visando à celebração de acordo ou de convenção coletiva, poderá ser ajuizado o respectivo dissídio coletivo, por meio do qual o Judiciário Trabalhista irá estabelecer normas e...
... COLETIVO AJUIZADO CONTRA MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ESTRITA (ART. 37, CAPUT DA ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO APRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117967520184058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0811796-75.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DIOGO BRISO MAINARDI ADVOGADO: Marina Fahd Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MC), (VP), (LR) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO...
... O Direito Penal rege-se pelo princípio da legalidade estrita, conforme preconiza o art ... -
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... princípio da estrita legalidade tributária ... 11. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069707520108060049), 15-02-2022
Ementa Execução Fiscal. Apelação contra sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará, que extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em conta que o valor executado é menor que R$ 1.000,00, pelo que se concluiu que o custo da cobrança do crédito tributário seria maior que o da...
... a ação de execução, foi violado o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, ... , há a violação do princípio da legalidade estrita tributário. Entende-se ademais que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010787320194058400), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0801078-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TCPAV - TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO EIRELI ADVOGADO: Rafaella Fernandes De Negreiros Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 10.522/2
... está em perfeita consonância com o princípio constitucional da razoabilidade; ... e) as ... perfeita harmonia com o princípio da legalidade ... Contrarrazões não apresentadas ... É o ... , assim, o princípio da legalidade estrita ... Neste sentido: ... TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 533-36.2019.5.09.0965)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma...
... princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela da ... aplicação do princípio da legalidade estrita e do artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030509120184058504), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803050-91.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Schwarzenbeck Brito Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo...
... PGFN/RFB n.º 15/2009, afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-51.1996.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10353-20.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO STF. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da controvérsia sobre o critério de retenção do imposto de renda, o recurso encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria,...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-102/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... -fé, sendo imperiosa a aplicação do princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 37 da ...
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Acórdão nº 0323520-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2018
... a retroação, sob pena de afastar o princípio da ... segurança jurídica. 3. Dispositivo. Pelo ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ...