principio da legalidade estrita
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir...
- Acórdão nº 1091770 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
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Acórdão nº REsp 1022478 / RN de T6 - SEXTA TURMA
... proibida em direito penal, o qual deve estrita observância ao princípio da legalidade. Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ... , em face do princípio da legalidade estrita. Recurso em matéria administrativa conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-86.2003.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ostenta natureza jurídica salarial o abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela. Se a norma coletiva, livremente pactuada, estipula o pagamento anual de abono sob a rubrica -reajuste salarial-, não há como afastar o seu caráter salarial, na...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ... , em face do princípio da legalidade estrita. Recurso em matéria administrativa conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ... , em face do princípio da legalidade estrita. Recurso em matéria administrativa conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ... , em face do princípio da legalidade estrita. Recurso em matéria administrativa conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-160900/1998-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-160900/1998-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-160900/1998-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-160900/1998-0000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
... ÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo ... , em face do princípio da legalidade estrita. Recurso em matéria administrativa conhecido e ...
- Acórdão nº 1995/0067653-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ... em mera presunção, em virtude do princípio da estrita legalidade ... 4. Deveras, a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032191-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - SELETIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO PEDIDO.- Em prestígio ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 97, IV, do CTN, é vedado ao
... , em prestgio ao princpio da legalidade estrita, conforme preconizado no inciso IV do ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000008-83.2019.5.02.0075)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES DO PLANO DE SAÚDE. Ante a demonstração de possível violação do art. 37, caput , da CF e contrariedade à Súmula nº 342 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de...
... fundação pública, submete-se ao princípio da ... legalidade estrita, ou seja, seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000974-22.2016.5.06.0022), 07-06-2018
RECURSO DA RECLAMA URB RECIFE. INPLANTAÇÃO DO PCCS PREVISTA EM ACT. TRANSFORMAÇÃO SUPERVENIENTE EM AUTARQUIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM ACT. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Lei municipal que transformou a reclamada, antiga empresa pública, em autarquia endossou as obrigações assumidas pela empregadora...
... previsão legal, fica preservado o princípio da legalidade estrita aplicável à ... -
Acórdão Nº 0100563-71.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-04-2019
... REGULAMENTAÇÃO ... LEGALIDADE ... ESTRITA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Em face ... se aplica aos Estados e à União - o princípio da ... reserva de iniciativa no que toca às leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053709720164058500), 17-12-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razã
... Nesse sentido, deve prevalecer o princípio da causalidade, com a consequente condenação da ... atuação vinculada ao princípio da legalidade" estrita. Isso porque não existia qualquer previs\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0171265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1224110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA