principio da legalidade estrita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-846-40.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61-66.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1475-48.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1193-98.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-64.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-29.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-95.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-08.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23-48.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
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... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-67.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-80.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-86.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-83.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11-59.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-46.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400-94.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-47.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64-67.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436-39.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-66.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-29.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-63.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... -
Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... 1. A via do ... administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité ... que lhe rendeu a pena de demissão, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-76.2016.5.06.0411), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PETROLINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADAS. SÚMULA Nº 331 DO TST. APELO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Não tendo sido demonstrada sequer a realização do certame licitatório, tampouco exibido o instrumento contratual de prestação de serviços terceirizados, coube ao MM. Juízo a quo decretar a responsabilidade subsidiária do...
... princípio da legalidade estrita, igualmente caberia ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70142-07.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EDITAIS. ENCARGOS. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou reflexa, em desacordo com a exceção contida no art. 896, § 2º, da CLT e na
... Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, ...