principio da legalidade estrita
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-10.2002.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... VIOLAÇÃO INDIRETA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO ... A violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, meramente indireta ou ...
-
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...
-
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA ÀRESERVA REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não há direito líquido e certo de transferência à reservaremunerada quando o conjunto probatório carreado nos autos revelaque não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos.2. A interpretação...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-67.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Entendeu que -não se vislumbra, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter
... ário, é sempre formal, em face do princípio da legalidade estrita a que está jungida a ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ...
-
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO AOS CRÉDITOS ... ção tributária material obedece ao princípio constitucional da irretroatividade, alcançando ... ao princípio da legalidade tributária estrita ... 32. A Taxa SELIC é legítima como índice ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243640-94.1989.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO STF. Acerca da indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da controvérsia sobre o critério de retenção do imposto de renda, o recurso encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita...
... Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63641-71.2002.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. juros e CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 636 DO STF. Acerca da indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em face da controvérsia sobre o percentual de juros e atualização monetária, o recurso encontra óbice na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita...
... Federal, uma vez que a violação do princípio da legalidade estrita seria, quando muito, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-1609/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADO - FÉRIAS VENCIDAS - PAGAMENTO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA. Encontrando-se a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o pedido, formulado por magistrado, de pagamento em pecúnia dos períodos de férias não usufruídas em razão da superveniência de aposentadoria, por absoluta ausência de amparo legal. Recurso do Ministério Público provido.
... a Administração Pública submissa ao princípio da legalidade estrita, não encontra amparo o ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº 2005/0199202-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do aspecto social da questão, e em estrita observância ao princípio da legalidade, não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000336-05.2021.5.06.0251), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. A intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa está restrita à aferição da legalidade dos procedimentos, já que os atos da Administração Pública se encontram sujeitos ao princípio da legalidade estrita, que
... APURAÇÃO DE LEGALIDADE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO ... ção Pública se encontram sujeitos ao princípio da legalidade estrita, que se estende, inclusive, ... -
Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária ... Segundo ...
-
Acórdão nº HC 186871 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... características, em respeito ao princípio" da estrita legalidade que vige no Direito Penal p\xC3" ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... Obediência hierárquica ... b) em estrita obediência a ordem direta de superior ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... de maneira indevida, sem o respeito ao princípio da legalidade estrita (artigos 5º, inciso II, e ...
-
Acórdão nº 2006/0203951-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O princípio da estrita legalidade, vigente na seara penal, ...
-
Acórdão nº 2006/0149356-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1297813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. CHASSI. NUMERAÇÃO ORIGINAL. ADULTERAÇÃO. REGRAVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO DETRAN. INDISPENSABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de discussão acerca da possibilidade de conceder autorização para o recorrido regravar chassi de veículo de sua propriedade, em que constatou-se a adulteração...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... ção da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita e em face da diversidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-47.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
I) EMBARGOS DA RECLAMADA - ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma...
... Empresas Estatais, como derivação do princípio da legalidade estrita agasalhado pelo art. 37, ... - Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO