principio da legalidade estrita
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Acórdão Nº 0025628-33.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 4. No caso, ... O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PROGRESSÃO COM REQUISITO PREENCHIDO ATÉ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11302-23.2017.5.03.0163)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... ão cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou ... fiscalização ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000066-56.2019.5.02.0085)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO...
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000222-40.2020.5.02.0075)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Acórdão nº 1.0713.15.006694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - HORAS EXTRAS - ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - EXPRESSA VEDAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO LOCAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- Nos estritos...
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Acórdão nº 1.0713.15.006694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - HORAS EXTRAS - ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS DIÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - EXPRESSA VEDAÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO LOCAL - PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- Nos estritos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-1138/2003-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2004
... ESPECIFICAÇÃO EM LEI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A Constituição Federal, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9340-07.2002.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. O acórdão embargado foi claro, ao consignar a necessidade de se observar, no caso, o princípio da estrita legalidade. Na verdade, as razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão que foi contrária aos seus interesses. Todavia, a mera irresignação com o conteúdo do acórdão embargado enseja meio de impugnação diverso. Embargos de...
... necessidade de se observar, no caso, o princípio da estrita legalidade. Na verdade, as razões dos ... -
Processo nº 0081795-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Constitucional e Administrativo. Servidora Estadual Integrante Do Cbmerj - Corpo de Bombeiros Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Requerimento de Redução de Carga Horária para Acompanhamento de Filho Com Necessidades Especiais. Direito Sem Previsão No Ordenamento Jurídico, Seja Na Constituição Federal, Na Constituição Do Estado, Ou Na Legislação...
... Observância do princípio" da legalidade estrita, que ... deve\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20394-28.2019.5.04.0292)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... ão cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou ... fiscalização ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 585-69.2019.5.10.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... ão cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou ... fiscalização ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012255620204058500), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801225-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ CARLOS DE ALENCAR SOUSA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS NÃO REFERENTES...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000355-03.2015.5.02.0255)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE...
... dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa ... observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121756320204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812175-63.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execuç
... 5 Em razão da aplicação do princípio da consunção, o juízo de origem proferiu ... afronta direta ao princípio da legalidade estrita vigente no ordenamento jurídico penal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151882-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE MILHO E SOJA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO MOMENTO DE SAÍDA DA MERCADORIA - LEGALIDADE - ART. 85, INCISO VI, ALÍNEA A DO RICMS/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - AUSÊNCIA - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - MULTA DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10087-26.2018.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. 1. In casu , o Regional concluiu serem devidos os reajustes salariais pretendidos pelo reclamante, em face do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.410/2013. 2. Ora, a concessão de aumento salarial por ente público decorre da autonomia que
... -se as garantias constitucionais de legalidade, ... irredutibilidade de vencimentos e ... Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita, por força do comando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1141-94.2013.5.02.0009) 18-10-2017
... Indireta, de modo que se submete ao princípio da legalidade estrita, insculpido no caput do ...
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Mutação constitucional no critério material da regra-matriz dos impostos aduaneiros: os intangíveis são produtos?
A Constituição Federal do Brasil foi promulgada no ano de 1988. Desde então, o mundo passou por diversas transformações. O fenômeno da globalização, aliado aos avanços tecnológicos, desencadeou o surgimento das riquezas intangíveis. A digitalização da economia passou a ser uma realidade atual, e não uma perspectiva para o futuro. Novos desafios surgiram para os controles aduaneiros. Nesse...
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Acórdão nº 501877 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. Isenção. ICMS. Convênio 36/2000. Necessidade de regulamentação legal. Princípio da legalidade estrita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 5028284-65.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO IPVA EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. MORATÓRIA INVIÁVEL. ATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 97, IV C/C 152, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO...
... ", benefício fiscal sujeito "à legalidade estrita, por força dos arts. 97, VI, c/c 152 ... princípio da isonômico" (Evento 63, Eproc 1G).Com efeito, ... - Acórdão Nº 5016590-26.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104988220194050000), 10-03-2020
PJE 0810498-82.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. ANÁLISE SUBJETIVA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de...
... é Constitucional, sob pena de violar o princípio da legalidade estrita e inclusive o princípio da ... -
Acórdão Nº 0000366-53.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... , em respeito ao princípio da legalidade estrita. ... 4. O ente municipal não se desincumbiu ...
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Acórdão nº 1.0086.15.001443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBAÍ - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sobretudo no que se refere a regularidade do contrato...