principio da legalidade no direito administrativo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... passiva da União; resta ausente direito de regresso; há impossibilidade jurídica da ... ípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação ... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... passiva da União; resta ausente direito de regresso; há impossibilidade jurídica da ... ípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação ... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Ação rescisória contra acórdão regional que reconhece a ilegalidade de ato administrativo que defere promoções por antigüidade a apenas um grupo de empregados, estendendo-o a outro grupo, em razão do princípio da isonomia. 2. A concessão de vantagem indevida a determinados empregados...

... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. Ação rescisória contra ... que reconhece a ilegalidade de ato administrativo que defere promoções por antigüidade a apenas ... ato nulo e não enseja o surgimento de direito a outros empregados que não a receberam, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26102/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003

... PERFEITO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL AOS CARGOS PÚBLICOS ... jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Deve-se relativizar a idéia de ... legalidade, pois o que a Lei de Anistia preconiza é ... Desse modo, se o Direito Administrativo dispõe que os motivos alegados pelo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua ... existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....

... a existência de pleito administrativo de ressarcimento, muito menos demonstração do ... -se na questão atinente ao chamado "direito de regresso"." ... O STF, por ocasião do ...
Capital - 8� vara da fazenda p�blica
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial ... Após ... , pois cabe a preservação do princípio da hierarquia das leis ... Outrossim, os art ... a formulação de requerimento administrativo, bem assim a irrazoável ausência de ... mister destacar que o princípio da legalidade no direito administrativo se manifesta de forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR

... diante da inexistência de pleito administrativo prévio ou desconto de contas pelo Estado no ...
Acórdão Nº 0006439-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020

... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... o mérito da demanda, defenderam a legalidade do procedimento adotado pelos ... 8. Em seus ... legais e em especial, o princípio do devido processo legal que é ... uma garantia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... a cópia integral do Processo Administrativo referente ao Contrato de Repasse nº ... a sua atuação nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... É do desrespeito ao princípio da moralidade administrativa que nasce o ato de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...

... montadas, apenas para dar ares de legalidade à contratação das pessoas jurídicas ... princípio da legalidade, ao exigir que os agentes públicos ... do nosso Estado Democrático de Direito, é que devem ser adotados controles contra a ... a licitação um procedimento administrativo, deve obedecer a diversas formalidades, dentre ...
Acórdão Nº 1315619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE. MULTA. PORTARIA. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO EM ... 25.02.2019. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. IMPOSIÇÃO ... COM ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5396000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA - CEEE - QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - HOMOLOGAÇÃO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - ENUNCIADO Nº 6 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 6 do TST, somente as entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional gozam da presunção da legitimidade do ato administrativo, daí a desnecessidade da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho....

... 6 do TST, somente as entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e ... presunção da legitimidade do ato administrativo, daí a desnecessidade da homologação do quadro ... Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA TUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-648/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA UIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA UIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-64800/2001-0000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA TUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta colenda Corte tem-se manifestado no sentido de que, sendo a Recorrente empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, sujeita-se aos princípios da legalidade,...

... ECT. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. VIOLAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 37 DA UIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA ... A iterativa, ... direito. Isso porque se trata de ato nulo, insuscetível ...
Acordao N° 1226279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de seguranãâa. Pregãâo eletrãânico. Produto ofertado. Especificaãâãâes trazidas pelo edital. Nãâo atendidas. Adjudicaãâãâo do objeto. Impossibilidade. Princãâpio da vinculaãâãâo ao instrumento convocatãârio. Declaraãâãâo da segunda colocada. Vencedora do certame. Possibilidade. Ofensa a...

... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ... CONVOCATÓRIO ... específica do princípio da legalidade, razão pela qual a não observância das regras ...
Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

... segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Pedido de ... Procedimento de Controle Administrativo ... 5. Serventia extrajudicial. Concurso ... 9 ... Inobservância do princípio da legalidade pelo CNJ. 10. Perda de objeto e ...
Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023

... regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e ... Processual Civil. 3 ... Procedimento de ... Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de ... 8.935/1994). 8. Inobservância do princípio da legalidade pelo CNJ. 9 ... Contradição, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...

... /90, na medida em que restou reconhecido o direito do Mutuário à quitação do saldo residual ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21799/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE UNICIDADE CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATO DISCRIMINATÓRIO. INVIABILIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a...

... servidores, sendo nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência (artigo 37, ... medida em que faz valer efetivamente o princípio da isonomia que garante a todos os cidadãos, em ... outros princípios, lá consigna os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... ão em concurso público, é nula de pleno direito ... Este, aliás, é o entendimento majoritário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010