principio da legalidade no direito administrativo

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....

... equivocada; d) interpôs recurso administrativo, elaborado por professor especialista em língua ... prova; iv) é notória a violação ao princípio da motivação; v) o risco da demora, por sua ... No que concerne à fumaça do bom direito, melhor sorte não há para o agravante. Isto ... de que, no exercício do controle da legalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08031687320134058300), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário com base no Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371/MT (Tema 660) que não reconheceu a existência de Repercussão Geral por violação a Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito, à Coisa Julgada ou aos Princípios da Legalidade, do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, quando a análise da...

... débitos originados do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º10480.012043/00-55, estaria renunciando ao ... ser apreciado pelo Poder Judiciário o direito perseguido pela Agravante, a teor do que dispõe ... Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa ... ampla defesa, do contraditório e da legalidade, configuram, no caso, mera ofensa indireta ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053192020194058100), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0805319-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA GOMES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Tassia Gomes Dias Pereira APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR...

... assegurado o aproveitamento da disciplina Direito Administrativo II, cursada em outra instituição ... : a) a decisão recorrida contraria o princípio constitucional da razoabilidade, bem como viola ... controvérsia consiste em perquirir a legalidade de norma constante no regimento interno da ...
Acórdão Nº 0011566-61.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MORADIA DIGNA. ORDENAÇÃO DA CIDADE. PLANO DIRETOR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL DESCARACTERIZADO. INDISPONIBILIDADE

... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito ... CIDADE. PLANO DIRETOR. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... ções, em clara afronta aos limites da legalidade ... Na apreciação do HC 143.333/SP, impetrado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044933920204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804493-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELISEU ROGACIANO DA SILVA NETO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... à análise do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ... e da isonomia e não atende ao princípio constitucional da razoável duração do ... , evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado " (STJ, AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, ... Não se olvide que o controle de legalidade" dos atos administrativos pelo Poder Judiciário n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068028920184058401), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806802-89.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JERONIMO BATISTA DAVI FILHO ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

... ção através do processo administrativo 025.798/2015, em 31/08/2015 (Id. nº ... que pleitear reconhecimento de direito; ii) o prazo prescricional somente voltou a fluir ... esteve dentro dos parâmetros da legalidade, não havendo que se falar em diferença ... ção; v) a pretensão do autor fere o princípio da acessibilidade aos cargos públicos do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010221520204058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801022-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOGIANE PETRUCIA DE FARIAS ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

... concedeu a segurança, " para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do eu processo administrativo para concessão de benefício assistencial " ... ção constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito ... Não se olvide que o controle de legalidade" dos atos administrativos pelo Poder Judiciário n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151799520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815179-95.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA FERNANDES DA SILVA FILHA GALINDO ADVOGADO: Isabela Maria Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E

... que o impetrado decida o pedido administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, referente a ... ão se discute, nestes autos, acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o ... , a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e ... IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006763620214058201), 12-04-2022
PJE 0800676-36.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO DE ERRO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR HÁ 25 ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. VÍNCULO FUNCIONAL MANTIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, ratificando liminar deferida, julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015

... aplicá-la, após o julgamento de sua legalidade pelo TCU ... Sem contrarrazões ... É o ... "ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IDENTIFICAÇÃO ... : a) a sua atuação está jungida ao princípio da legalidade, a demandar da Administração ... 27 anos de serviço, o que não confere o direito à inativação por tempo de serviço como fora ...
Acordão da Primeira Seção, 15-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Trata-se de...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...

... da controvérsia e é tolhido da parte o direito de produzir as provas necessárias a ... deverá obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade. Assim, como leciona Hely Lopes ... , demais disso, que no processo administrativo foi oportunizado o contraditório e a ampla ...
Acórdão nº 1150698 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
Teoria Geral do Direito
- Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal
... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ... se contentam apenas com o regime de legalidade, vale dizer, com o exame dos requisitos ...
Introdução ao Estudo do Direito Penal
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... ípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de ... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... não se permite tocar no princípio da legalidade. Em tese, porque a mesma é fruto do poder ...
Acórdão nº 911769 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 STF. AGRAVO
Acordão do Primeira Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. APOSENTADA EM CARGO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃOEM CONCURSO. IMPEDIMENTO DA POSSE. ATO EIVADO DE NULIDADE. JUSTIÇADETERMINOU A LEGALIDADE DO ACÚMULO DE PROVENTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1o. DO DECRETO20.910/32. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. AGRG NO RESP.1.252.441/RS,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... ) dias, aprecie o requerimento administrativo relativo a pedido de implantação de benefício ... /1999, bem como vai de encontro com o princípio da eficiência entabulado no art. 37, caput, da ... estabelece que a Previdência Social é direito fundamental, e em seus arts. arts. 201, I e 203, ... , dentre outros, os princípios da legalidade e da eficiência, o que implica, sob o enfoque ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal

... ção da dependência econômica e da legalidade da Decisão do TCU. Em síntese: ... "( ... ) ... decisão impugnada, em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle ... ( ... ) ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OU REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002952020194058000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA. FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. REENQUADRAMENTO DO INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RETIRADA DO VALOR DA GACEN - GRATIFICAÇÃO DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS DOS PROVENTOS DA PENSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS 05 (CINCO) ANOS DOS EFEITOS FAVORÁVEIS. ART. 54 DA LEI N°. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS...

... , para reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública Federal rever o ... razão do que se refere o Processo Administrativo n°. 25110.000674/2018-5, bem como reconhecer ... , para invalidar os que afrontam a legalidade, fundamentado no princípio da autotutela ...
Direitos individuais e coletivos
- Direito constitucional sistematizado
... legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008040520204058100), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800804-05.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINES NUNES RIBEIRO ADVOGADO: Yerece Cunha Andrade Goncalves De Menezes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... à análise do requerimento administrativo de concessão do benefício de Aposentadoria Por ... , no feito, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o ... vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo vo, devendo ser assegurado o direito" fundamental à razoável duração do processo e \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146345420214050000), 15-03-2022
(Ementa) Administrativo e Constitucional. Concretização do direito fundamental à educação. Crédito Educativo. Abatimento de 1% na cobrança das parcelas relativas ao FIES. Trabalho na Estratégia Saúde da Família (ESF). Direito subjetivo configurado. Aplicação do art. 6º-B, caput e 2º, da Lei 10.260/2001. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular que, nos autos...

... desde a data do requerimento administrativo ... Na origem, o agravado deflagrou demanda ... 3) tem direito de pleitear o abatimento de 1% (um por cento) por ... da matéria, bem como a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, os ... , sob pena de se admitir que o princípio da legalidade e a própria Constituição sejam ...
Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022

... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA ... NÃO VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OFENSA ... , em sede de controle de ofício de legalidade (prejudicial), constato ... a ausência de ...
Acórdão nº 981548 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017