principio da legalidade no direito administrativo

Acórdão nº 2010/0030962-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás ... hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus ... 8. EM RESUMO: ...
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE ... configurador de desconsideração do princípio da legalidade e da moralidade administrativa, ... e de procedimento mesmo, inerentes ao Direito Processual, não é factível exigir do ...
Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ( ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ...
Acórdão nº REsp 1303543 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº MS-11982-69.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DA NOTA. 1. Cuida-se de ação mandamental em que a impetrante, servidora pública federal, indica como ato lesivo de seu direito o ato administrativo que a eliminou do...

... federal, indica como ato lesivo de seu direito" o ato administrativo que a eliminou do concurso p\xC3" ... público limita-se ao exame da legalidade do certame, sendo-lhe vedado apreciar os ... 6. Impossibilidade de aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a ...
Acórdão nº 2008/0059318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DIREITO" TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULS\xC3" ... Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás ... hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus ... 8. EM RESUMO: ...
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ção imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidadeÂ ... integridade do patrimônio estatal, da legalidade, da ordem pública e da conservação de bens ... a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a ...
Acórdão nº 2007/0048096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE ... no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a ... administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e, como dispõe o artigo 5º, ... IV - Tendo em vista o princípio da efetividade, faz-se impositivo acompanhar o ...
Acórdão nº 2007/0043418-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE ... no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a ... administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e, como dispõe o artigo 5º, ... IV - Tendo em vista o princípio da efetividade, faz-se impositivo acompanhar o ...
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... /96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária. Isto porque: ... " ... a ... Assim, a parte autora tem direito a optar pelo SIMPLES, inclusive no período de ... legalidade o procedimento administrativo que inadmitiu a ...
Acórdão nº 2006/0043980-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE ... no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a ... administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e, como dispõe o artigo 5º, ... IV - Tendo em vista o princípio da efetividade, faz-se impositivo acompanhar o ...
Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO ... DA OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO E DA LEGALIDADE". DOUTRINA. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. S\xC3" ... Poder Público está subordinada ao princípio da obrigatoriedade de licitação prévia, no ... permissão de uso, tudo sem prejuízo do direito da recorrente à indenização e retenção por ...
Acórdão nº REsp 1257565 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ... ência do domínio útil do aludido direito real, razão pela qual deveriam incidir 5%, não ... 6. Nesse sentido, diante do princípio da legalidade e da indisponibilidade dos bens ou ...
Acórdão nº 2006/0152570-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88 ... ÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA ... 1 ... 6.º do CPC configura a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por ... E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio" fundante da República que destina especial prote\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0101244-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA ... que a Seguridade Social, que engloba o direito à saúde (CF, art. 194, é financiada por ... investimento do setor privado, pelo princípio" que veda o enriquecimento sem causa, em combinaç\xC3" ... , portanto, pela constitucionalidade, legalidade e legitimidade do ressarcimento ao SUS ...
Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DE CARREIRAS JURÍDICAS À LUZ DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. COMPROVAÇÃO DE ... notarial ou de registro afrontava o princípio da isonomia, e suspendeu a eficácia do inciso I ... através das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios ...
Acórdão nº MS 15064 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ... princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ...
Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E ... princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, ...
Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ENTREGA DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE" DA MULTA ... 1. O interesse público na arrecada\xC3" ... " (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs ... 7. À luz do princípio da legalidade impõe-se restabelecer o decisum ... , tendo ocorrido o procedimento administrativo" correspondente, com a comprovação de notificaç\xC3" ...
Acórdão nº 2006/0207004-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. CORTE. ART. 6º, § 3º, , DA LEI Nº 8.987/95. LEGALIDADE. DÉBITOS ANTIGOS ... 1. O princípio da ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 2. É indevido o corte do ...
Acórdão nº 2008/0243419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

... COGNIÇÃO RESTRITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... Trata-se ... de maneira indevida, sem o respeito ao princípio da legalidade estrita (artigos 5º, inciso II, e ... -constituída, emitida pelo órgão administrativo competente, de que, mesmo cumpridos todos os ...
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... , instituto jurídico informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que ... que existem os sucessivos controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também ... ão sendo suficiente o procedimento administrativo que para esse fim se instale, terá o interessado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3073-20.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente ...