principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão nº 2005/0164443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... Gomes de Souza in "A Inflação e o Direito Tributário", Revista de Direito Administrativo, ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1190872 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o ... /2000, cuja irretroatividade reveste de legalidade o procedimento administrativo que inadmitiu a ...
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Acórdão nº 2006/0138381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI MUNICIPAL Nº 1.603/84. DIREITO" LOCAL. SUMULA 280 DO STF. ARGÜIÇÃO DE PRESCRI\xC3" ... , quando não interposto recurso administrativo; ou (b) com a regular notificação da decisão ... de autotutela mediante o controle de legalidade da constituição do crédito tributário ... concluir que, como decorrência do princípio geral segundo o qual o juiz conhece o direito ...
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Acórdão nº 2009/0024370-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON à ... do Estado pressupõe obediência ao principio da legalidade do qual se dessume a ... que tramitou no PROCON, a qual violaria direito" lÃquido e certo por incompetência do órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... á aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ...
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Acordao N° 1437377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno. Licitação. Secretaria de economia do distrito federal. Preliminar de ilegitimidade passiva do secretário de estado afastada. Autoridade coatora. Mérito. Pregão eletrônico. Ata de registro de preços. Serviços de informática. Menor preço. Proposta mais vantajosa. Exigência de documentação não prevista para a fase eletrônica. Vinculação...
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO ... do mandado de segurança. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório ... objetivo, bem como, reflexamente, da legalidade, da igualdade, da competividade, da ... -
Acórdão nº 2007/0141340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIÇO PÚBLICO - TAXA DE ... ÇA DE TARIFA - PROGRESSIVIDADE - LEGALIDADE - PRECEDENTES - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - ... á-la dos usuários, indo a discutir o seu direito em recurso especial, que ordinariamente não tem ... de água, tudo isso em homenagem ao princípio da economia processual, também positivado na ...
- Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0035477-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO PLENO DO STF. ALTERAÇÃO DE ... no sentido de reconhecer a legalidade do depósito prévio como pressuposto para a ... administrativo está inserido no gênero "direito de petição" e, como dispõe o artigo 5º, ... IV - Tendo em vista o princípio da efetividade, faz-se impositivo acompanhar o ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE ... LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... Deveras, a questão concorrencial, em princípio, deve ser analisada pelo CADE para instruir ... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE". LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA P\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0047676-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6.537/73). DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. A ofensa ao ... de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp ... , incidindo a multa em observância ao princípio da legalidade. Vale dizer, trata-se de imposto ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... princípio da universalidade do atendimento e às ... recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito ... § 4º Após o recebimento do ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS ... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE ... 1. A aferição da necessidade de ... 9. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção ... à impossibilidade de invocação do direito à compensação, imposta pelo art. 16, § 3º, ...
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Acórdão nº 7000013-82.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO.PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... sobre o princípio da legalidade no direito administrativo: Assim, o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 7000020-74.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... sobre o princípio da legalidade no direito administrativo: Assim, o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 7000019-89.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... sobre o princípio da legalidade no direito administrativo: Assim, o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 7000022-44.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-04-2017
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ção Pública está adstrita ao princípio constitucional da legalidade, nos termos do art ... sobre o princípio da legalidade no direito administrativo: Assim, o princípio da legalidade ... -
Acórdão nº 2008/0223141-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA ... : não cabe a discussão acerca da legalidade (ou não) do regime de tarifa binômia e da ... ção do consumidor, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o to sem causa, repudiado pelo Direito (REsp nº 609.332/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1174900 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso em análise, houve omissão no acórdão embargado que deixou de se manifestar sobre tema expressamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-83.2008.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... , está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... público - norteador do desempenho administrativo -, para alcançar fim diverso daquele que a lei ... de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas apenas ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 951568 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços ... APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.019/74. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... Conforme expressamente ...