principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Pedido de ... Procedimento de Controle Administrativo ... 5. Serventia extrajudicial. Concurso ... 9 ... Inobservância do princípio da legalidade pelo CNJ. 10. Perda de objeto e ...
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Acórdão Nº 38878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... segurança. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. A ... Procedimento de Controle Administrativo. 5. Serventia ... extrajudicial. Concurso ... 9. Inobservância do ... princípio da legalidade pelo CNJ. 10. Ausência de ...
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Acórdão Nº 38892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... regimental no mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e ... Processual Civil. 3 ... Procedimento de ... Controle Administrativo. 4. Serventia extrajudicial. Concurso público de ... 8.935/1994). 8. Inobservância do princípio da legalidade pelo CNJ. 9 ... Contradição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21799/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE UNICIDADE CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATO DISCRIMINATÓRIO. INVIABILIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a...
... servidores, sendo nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência (artigo 37, ... medida em que faz valer efetivamente o princípio da isonomia que garante a todos os cidadãos, em ... outros princípios, lá consigna os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ... ão em concurso público, é nula de pleno direito ... Este, aliás, é o entendimento majoritário ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO ... LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI ... DE DIREITO. ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES QUE SE INSERE ... RECURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EFEITO PROSPECTIVO DA ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0302099-51.2016.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CIVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES DE COPA E LIMPEZA. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 034/2016. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ADICIONAL...
... , em observncia do princpio da legalidade. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meyrelles: A ... que a lei autoriza [ ... ] (Direito Administrativo brasileiro. 38 ed., So Paulo: Malheiros, 2012, p ... -
Acórdão Nº 1385962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... INTERPOSIÇÃO EM 19.07.2022 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS ... ALEGADA AFRONTA ... AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA ... 1 ... ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir banca ... examinadora para avaliar ...
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Acórdão Nº 1327297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ALEGAÇÃO ... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA ... REFLEXA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-629/2003-029-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. 1 - A prefacial irrogada não está associada simplesmente à falta de higidez da representação técnica do recurso de revista, pois remete à irregularidade na representação da empresa quando da outorga do instrumento procuratório, que o recorrido vincula ao fato de não ter sido assinado por dois diretores em conjunto.
... inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à ... pagamento, mas do reconhecimento do direito" às diferenças da conta vinculada do empregado. \xC3" ... 1 - De regra, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art ... -
Acórdão Nº 1361877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A ARBITRARIEDADE DA DISPENSA E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VANTAGENS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGADA OFENSA AO...
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... ESCREVENTE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ... SOBRE A ARBITRARIEDADE DA DISPENSA E O DIREITO À ... REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DIREITO À ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 1474198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... GRANDE DO SUL ... Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº ... extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da ... legalidade, quando a sua ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MILITAR REFORMADO ... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. MEDIDA ... 7. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a ... legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.” ...
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Acórdão Nº 1398009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ... PÚBLICA FEDERAL ... MP 2.22548/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade ... 2. Posteriormente, no ...
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A manutenção do ato administrativo nulo no mundo jurídico
O ato administrativo nulo tende a ser considerado impassível de convalidação e manutenção no mundo jurídico. Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito administrativo. Porém, há outros princípios de igual importância que também devem ser sopesados ao se examinar a pertinência da manutenção do ato administrativo nulo. A segurança jurídica e a boa-fé se cuidam de...
... Há um entendimento de primazia do princípio da legalidade em sede de direito ... -
Acórdão Nº 1375264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS — ANP. MULTA. RESOLUÇÕES E PORTARIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e
... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA ... NACIONAL DO ... PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1402118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 26.10.2022. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ... MP 2.22548/2001, por contrariedade ao princípio da legalidade ... 2. Posteriormente, no ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... : RENATA OLIVEIRA PIRES CASTANHO ... DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... exame da legalidade" dos atos administrativos pelo Poder Judiciário n\xC3"ão ... viola o princípio da separação de Poderes ... 3. As razões do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32819/1999-651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... a ruptura contratual, pode dispor do direito potestativo inerente aos empregadores da ... da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado, para obstar a dispensa sem justa ... direta à hipótese, porquanto erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ...
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Acordao N° 1297446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo interno. Análise conjunta. Princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. Art. 4º do cpc. Direitos processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Apelação principal. Efeito suspensivo. Art. 1. 012, caput, do cpc. Regra legal. Incidência. Licitação pública. Atraso na entrega de produto adjudicado. Multa cominatória. Princípio...
... DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... APELAÇÃO PRINCIPAL ... multa cominatória ... princípio da vinculação ao instrumento convocatório e ao ... orientadores do direito processual ... 2. Considerando que o recurso da ... ção aos princípios da pessoalidade, legalidade e moralidade administrativa. Sendo ... assim, seu ... -
Decisao Nº 0141592-73.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ACIONISTA PROVADA. DIREITO À...
... , por ausência de requerimento administrativo e pagamento da taxa devida; a sua ilegitimidade ... ainda a ausência de comprovação de direito invocado, salientando que a parte apelada não ... legalidade destes atos ... Frisa ainda que, no que diz ... ícito e, portanto, em ofensa a basilar princípio de nosso ordenamento, previstos nos arts. 884 a ... -
Acórdão Nº 37073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. MEMBROS. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A certeza e liquidez do direito...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. NULIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE ... 1. A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, ... lastreados ... somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de ... ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional ... do devido processo legal ... -
Acórdão Nº 1390063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ... NOMINALMENTE ... que não há ofensa aos princípios da legalidade, do ... devido processo legal, da ampla defesa, ... questão (Tema 895 - Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição ... na ...