principio da legalidade no direito administrativo
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. IMPROBIDADE ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade à s instituições e notadamente: ... )." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13200-88.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO NA ATIVA, POR ABSOLUTA NECESSIDADE DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA APÓS A APOSENTADORIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O indeferimento do pedido de licença-prêmio a servidor de autarquia estadual, enquanto na ativa se...
... , sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput ... do referido benefício, após adquirir o direito" de usufruí-lo, formulou pedido para seu gozo no \xC3"âmbito administrativo, não tendo dado causa à negativa do Reclamado ... -
Acordao N° 1623191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Concessão da segurança. Postulado da separação dos poderes. Preceito constitucional. Licitação. Concorrência dipes/cplic nº 003/2019 do brb. Contratação de agências de publicidade e propaganda. 2ª sessão pública. Apresentação de documentos de habilitação. Aviso n. 13. Publicação no dodf. Ausência....
... Acórdão Nº ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... da lei, ou seja, está jungida ao princípio da legalidade, não ... podendo extrapolar os ... -
Acordao N° 1265452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de conhecimento. Lei distrital n. º 5. 249/2013. Reestruturação da tabela de vencimentos. Cargo de especialista em saúde da carreira de assistência pública à saúde do distrito federal. Validade e vigência presentes. Eficácia inexistente. Princípio da legalidade. Ausência de dotação orçamentária prévia. Crise financeira. Direito adquirido. Regime jurídico. Inocorrência. 1. A lei nº 5
... PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NTÁRIA PRÉVIA. CRISE ... FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA ... Legalidade, no âmbito do Direito Administrativo, significa que o administrador ... público está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... 6. Esta questão da legalidade ou ilegalidade da terceirização dos serviços ... , sob o argumento de que foi violado o princípio da motivação, como pretende a primeira ...
- Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093185320204058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809318-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE...
... pleiteá-lo ou não no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua ... recursos públicos ou a invocação do princípio da reserva do possível não podem ser utilizadas ... distorções incompatíveis com a legalidade e com o princípio do contraditório e da mais ... - Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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A constitucionalização do direito administrativo para um modelo de administração pública democrática
O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo,...
... ências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... direito a cuidados e assistência especiais; ... em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por ... a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com ... , bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-158/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Agosto de 2007
... FUNÇÃO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. CARGO SUBSTITUÍDO ... APLICAÇÃO - Em decorrência do princípio da legalidade, previsto no artigo 37, caput, da ... õe, como norma em vigor, o que afasta o direito da Requerente ao recebimento de retroativos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-9500/2009-0041-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - I - Argui em preliminar o recorrente que o Regional, ao afastar a incidência do art. 636, § 1º, da CLT, não declarou incidentalmente sua inconstitucionalidade, ferindo a Súmula Vinculante nº 10 do STF. II - No entanto, a Súmula 424 desta Corte, que trata do tema de fundo, foi editada após o julgamento, pelo Pleno do Tribunal, de...
... aí subentendida a observância do princípio" da reserva de plenário do artigo 97 da Constitui\xC3" ... a ideia de que só tem ação quem tem o direito" material, o que não revela harmonia com a sistem\xC3" ... PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO" - ARTIGO 636, § 1º, DA CLT - INTELIGÊNCIA DA S\xC3" ... ão do princípio democrático e o da legalidade que devem nortear as decisões, tanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... ção, pois foi não respeitado o seu direito de defesa, haja vista que não foi observada a ... que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de ... ID nº4058100.15947886) ... Em princípio, não há por que duvidar das informações ... houve o desrespeito ao princípio da legalidade, afigura-se subsistente o auto de infração em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5044661-49.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DECORRIDOS 15 ANOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVISÃO ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO EFETIVAMENTE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTARQUIA COM AUTONOMIA...
... que se trata de anulação de ato administrativo federal, circunstância vedada pelo artigo 3º, ... pela inocorrência da decadência do direito de revisão do benefício pela recorrente, ... Por outro lado, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois se trata ... " apreciar, para fins de registro , a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer ... -
Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial ... õem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, é individualizado o ... -
Aumento de PIS/Cofins de combustíveis por decreto é inconstitucional
Opinião: Aumento de PIS/Cofins por decreto é inconstitucional
... I – O princípio da legalidade tributária ... O artigo 150 da ... se vê, o princípio da legalidade, em direito tributário é mais rigoroso do que o princípio ... Revista eletrônica de direito Administrativo Econômico, n. 12, nov-dez-jan. 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à o do seu processo administrativo para concessão de benefício Assistencial ao ... federal, não foi observado o princípio da razoável duração do processo e à ... a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, ... -
Acórdão Nº 1348238 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2023
... Recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e ... Direito Administrativo ... Princípio da legalidade. ADI nº 4.874/DF. Precedente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... o salário do cargo de auxiliar administrativo II (projeto irrigados do Rio São Francisco), nos ... -001/2021, em violação, inclusive ao princípio da publicidade e do prazo prescrito no art. 4.º, ... 611-A, da CLT, por tratar de fonte de direito, o que justifica a retificação para ... - Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1063671-88.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... Nulidade do procedimento administrativo reconhecida de ofício Desrespeito ... , caput, da CF/88, que asseguram o princípio da transparência e o estabelecimento de ... dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, ...
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Acórdão Nº 0800382-26.2018.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO.EXONERAO DE SERVIDORA PBLICA ... LEGALIDADE. CAUSA DE VACNCIA DO CARGO. INTELIGNCIA DO ART ...
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Acórdão Nº 0081213-19.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATIVIDADE MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) ASSOCIADA À OBRIGAÇÃO DE DAR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO STF APENAS À ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, RESGUARDADO O DIREITO DA FAZENDA DE EXIGIR O ISS, UNICAMENTE, SOBRE OS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ... ISSQN SOBRE ... No mérito, sustentou a legalidade da exação e a inaplicabilidade da ... SV nº 31 ... em violação ao princípio da adstrição, já que o pedido do autor se ... Administrativo e o princípio da Separação dos Poderes, fruto ... -
Acórdão Nº 1295157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 19.02.2021 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ... DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES ... poderes, não representa ofensa ao princípio da separação ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... passiva da União; resta ausente direito de regresso; há impossibilidade jurídica da ... ípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação ... , que pode pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ... existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do ...