principio da livre apreciação prova
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-72.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194440-18.2006.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção que decorre da aplicação da confissão ficta é relativa, podendo ser desconstituída com base nos elementos de prova constantes dos autos. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil e com a orientação consagrada
-
Acórdão nº 2006/0140081-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ção processual e em observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o ... sua convicção por meio da livre apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ao artigo 128 do CPC, que prestigia o princípio da adstrição, em que o juiz deve decidir a lide ... O julgador é livre para analisar as provas produzidas e os fatos ... consignado no acórdão regional não haver prova de que o reclamante estava afastado para ... decorreu do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 131 do CPC. A ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252100-89.2009.5.06.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a...
... processual brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... -
Acórdão nº 2014/0239108-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as...
... APRECIAÇÃO ... PRINCÍPIO ... Como destinatário final da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-780000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
... O indeferimento da prova testemunhal pelo Juízo acha-se em harmonia com o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-42.2015.5.06.0016), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE LABOR. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Ante o princípio da livre apreciação da prova e dos fatos apresentados (art. 371, do NCPC), a presunção relativa de veracidade da jornada indicada, nos meses em que não vierem aos autos os cartões de ponto, encontra-se elidida, conforme disposição final do item I, da Súmula n.º
... Ante o princípio da livre apreciação da prova e dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-70608012/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO-AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A despeito do que preconiza o artigo 896, § 2º, consolidado, a violação a dispositivo constitucional, em execução de sentença, há que se dar de forma direta e literal. In casu, não é possível vislumbrar vulneração direta ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior, quando o Colegiado, utilizando-se...
... , quando o Colegiado, utilizando-se do princípio da livre apreciação da prova que o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-74.1992.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... por entender que "( ... ) o indeferimento da prova pericial e de juntada de documentos, tendo em ... do Magistrado, tudo com base no princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131, o CPC, consistente na livre apreciação da prova, um dos cânones do nosso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-94.2019.5.06.0201), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. A liberdade de direção do processo garantida ao magistrado (art. 765 da CLT) e o princípio da livre apreciação da prova (art. 371 do CPC) permitem que o julgador se valha de quaisquer circunstâncias e fatos ocorridos nos autos para formar o seu convencimento, de modo que o...
... 765 da CLT) e o princípio da livre apreciação da prova (art. 371 do CPC) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-505521/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST O conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não...
... cerceamento de defesa indeferimento de prova testemunhal, quando já há, nos autos, provas ... , constata-se que o juízo valeu-se do princípio da livre apreciação da prova, insculpido no ... -
Acórdão nº 1.0000.17.089237-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A ação rescisória, fundada em prova nova, somente deve ser admitida, se o autor da rescisória, quando parte na demanda originária, ignorava a sua existência ou não pôde fazer uso dela durante o trâmite do processo...
... A Autora requereu a produo de prova documental (documentos de ordem 47 a 73) e prova ... Constituio da Repblica, e de acordo com a livre apreciao do conjunto probatrio ali produzido, no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069141-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.- A jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.243.684/MG) não admite, na estreita via da ação rescisória, a reapreciação da matéria e dos elementos fático-probatórios, sob pena de violação ao princípio da livre apreciação da prova. - Para os fins do art. 966, VII, CPC/15, apenas se
... a primeira r na Justia do Trabalho, h prova nova suficiente para demonstrar que foram ... 93, IX, CF/88) e de acordo com a livre apreciao do conjunto probatrio ali produzido, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075786-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A ação rescisória fundada em prova nova apenas será admitida se o autor da rescisória, quando parte na demanda originária, ignorava a sua existência ou não pôde fazer uso dela durante o trâmite do processo originário. - A jurisprudência do STJ não...
... Diz que no h prova nova que justifique a propositura da ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
... não estabelece supremacia absoluta da prova documental, principalmente, em casos que tais, ... mesmo Código de Ritos, que enuncia o princípio da livre apreciação motivada da prova pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... não estabelece supremacia absoluta da prova documental, principalmente, em casos que tais, ... mesmo Código de Ritos, que enuncia o princípio da livre apreciação motivada da prova pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... não estabelece supremacia absoluta da prova documental, principalmente, em casos que tais, ... mesmo Código de Ritos, que enuncia o princípio da livre apreciação motivada da prova pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-363/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... não estabelece supremacia absoluta da prova documental, principalmente, em casos que tais, ... mesmo Código de Ritos, que enuncia o princípio da livre apreciação motivada da prova pelo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36300/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2004
... não estabelece supremacia absoluta da prova documental, principalmente, em casos que tais, ... mesmo Código de Ritos, que enuncia o princípio da livre apreciação motivada da prova pelo ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.” ... “Art. 167-J. Ressalvado o ... , da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402800-49.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, consubstanciado no artigo 131 do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação, e forma sua convicção com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso ora analisado, já que, com fulcro no laudo técnico...
... Pelo princípio da livre persuasão racional da prova, ... do CPC, o juiz tem liberdade na sua apreciação", e forma sua convicção com base nos elementos f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4370/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz do processo, nos termos do art. 130 do CPC, detém o poder de indeferir diligência considerada protelatória ou desnecessária à instrução do processo. Ademais, o indeferimento das provas requeridas está em harmonia com o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art. 131 do CPC. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO
... requeridas está em harmonia com o princípio da livre apreciação da prova, previsto no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-42580/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO PERICIAL Ante o princípio processual da livre apreciação da prova, o Juiz não tem que se submeter ao laudo pericial. Pode o magistrado, atendo-se a outros elementos de convicção contidos nos autos, proferir decisão contrária à conclusão contida nessa prova técnica, desde que fundamente o seu entendimento (
... PRINCÍPIO DO LIVRE ... CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO ... o princípio processual da livre apreciação da prova, o Juiz não tem que se submeter ao ... -
Acórdão nº 2007/0072437-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção processual e em observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o ... sua convicção por meio da livre apreciação da prova, sendo-lhe facultada a crítica aos ...