principio da livre apreciação prova
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Acórdão nº 2014/0126415-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA AOS ARTIGOS 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 403, 948 E 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC....
... DA SÚMULA DO STF. APRECIAÇÃO . .... Como destinatário final da prova... -
Acórdão nº 2014/0208662-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. PENHORA DE SAFRA DE ARROZ. VERIFICAÇÃO DE COMPOSSE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. S&#
... DA SÚMULA DO STF. APRECIAÇÃO DE . .... Como destinatário final da prova... -
Acórdão nº 2015/0026038-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ.
... E ECONOMIA PROCESSUAL. APRECIAÇÃO . .... Como destinatário final da prova... -
Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
...prova...pauta-se pelo princípiolivre" apreciação da prova, desde que \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-87.2005.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - NORMA INTERNA. A parcela em questão renovava-se a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, ou seja, houve descumprimento contratual, tese que não se amolda à hipótese desenvolvida na Súmula nº 294 do TST, a qual trata da alteração contratual. Assim, é de se reconhecer que as...
...HORAS EXTRAS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - PROVA ... -
Acórdão nº 2015/0055250-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da...
.... ACIDENTE DE TRÂNSITO. APRECIAÇÃO DE . .... Como destinatário final da prova... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212740-58.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a...
... e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-72.2009.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO DIÁRIO COM ÓLEO MINERAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. Depreende-se, do acórdão recorrido, que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base nas oitivas das testemunhas, que o reclamante manipulava graxa e óleo mineral, o que caracteriza a insalubridade em grau máximo. Por essa razão, enquadrou a
...Esclareça-se que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, previsto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-31.2001.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A tese da recorrente, de que os empregados comparados trabalhavam em setores distintos, não viabiliza o recurso de revista, porquanto o elemento de discriminação válida seria, nessa dimensão espacial, a diferente localidade e, afinal, o Tribunal Regional, soberano no exame probatório, afirmou que embora trabalhassem em setores distintos, o trabalho era de igual valor. Logo,...
...131 do CPC, que enuncia o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-06.2004.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso em tela, observa-se que a condenação solidária da recorrente foi consequência do contrato de subempreitada firmado entre ela e a NF Trevo Construtora, que também é uma construtora. O Regional, ao analisar tal contrato, consignou que esse se refere à atividade fim da empreiteira principal (Construtora Triunfo) e que as empresas se juntaram para construir a Usina
...Vale dizer, ante o princípio" da livre apreciação da prova pelo magistrado, n\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0010194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS EXPLICATIVOS CONSIDERADOS IMPERTINENTES QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema...
...PRINCÍPIO" DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1. \"A livre aprecia\xC3"ção da prova, desde que a decisão seja fundamentada, ...ção, determinando-se, em seguida, a apreciação do mérito dos recursos de apelação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ...prova de uma declaração de valor; e. II - as ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... relativas a processos pendentes de apreciação" judicial, inclusive as que estiverem à disposiç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-09.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil. Não
...O julgador, ao valorar a prova testemunhal da reclamada sobre a do reclamante, ada mais fez que utilizar-se do princípio da livre apreciação da prova, indicando os ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ...III- a apreciação crítica às instituições militares, salvo ... ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-30.2014.5.06.0009), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A aplicação da pena de confissão ficta à ré revel, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser elidida, sob a ótica do direito, em relação aos elementos de convicção do juízo presentes no processo, nos termos do princípio da livre apreciação da prova,...
... presentes no processo, nos termos do princípio da livre apreciação da prova, constante do art. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...prova de autenticidade de cópia de documento público ...ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...apreciação" de todos os elementos indispensáveis à contrata\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-344-04.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PENSÃO. VALOR. FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO
... e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ..., submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-43.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
PENSÃO MENSAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no...
... e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-07.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal a quo decidiu toda a questão de forma fundamentada e, ainda que contrariamente à pretensão recursal, expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Eventual omissão do Tribunal a quo no que diz respeito aos...
...É consabido que o Juiz é livre na apreciação da prova, segundo o princípio da ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ... seu centro de interesses principais, salvo prova em contrário.”. “Art. 167-J. Ressalvado o ..., da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ...
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Acórdão Nº 0005723-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. RECIBO DE QUITAÇÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. DEPOIMENTO DA ESCREVENTE DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE...
... que os vendedores deveriam entregar o bem livre e desembaraçado no ato de escrituração, prazo ...Quanto à prova da ciência do primeiro exequente, informa pelos ... plenamente possível ao julgador, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar ... a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e do livre ... -
Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de ... ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:. #Redação ...