princípio do isolamento dos atos processuais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento será feito na vigência do CPC/2015,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e o julgamento será feito na vigência do CPC/2015, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for realizado na vigência do CPC/201

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Se a ação cautelar autônoma foi distribuída sob a égide do CPC/1973 e se o julgamento for feito na vigência do CPC/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO O NOVO CPC JÁ TINHA ENTRADO EM VIGOR. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA DEPOIS DO NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA DEFERIDA. 1. A parte detém interesse recursal para reverter sua condenação ao pagamento das custas...

EMENTA: CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - BOA FÉ OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovada a relação negocial e, alicerçada no princípio da boa fé objetiva, é dever da instituição financeira apresentar documentos de natureza comum que esclareçam detalhes da relação contratual. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo julgador...

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO NCPC - SENTENÇA REFORMADA. 1. A apresentação do documento pela parte ré importa em flagrante reconhecimento da procedência do pedido do autor, devendo a...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Prescrição intercorrente. Lei n. 7. 357/1985. Novo regramento. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Princípio do tempus regit actum. Disciplina anterior. Configuração. Com a entrada em vigor da lei nº 14. 195/2021, em 27. 08. 2021, nova redação foi conferida ao artigo 921, do código de processo...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Novo regramento. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Princípio do tempus regit actum. Disciplina anterior. Encargos locatícios. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Arquivamento dos autos. Inércia. Prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente. Configuração....

Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Legislação aplicável. Cpc/1973. Agravo retido. Prejudicado. Prejudicial de prescrição. Prestações de trato sucessivo. Rejeição. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício. Procedência. Julgamento do resp 1. 312. 736/rs. Procedimento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a