princípio do isolamento dos atos processuais
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Acórdão, Processo nº 0004390-58.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.04.002374-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-12-2018
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas ... citado decorre do princpio do isolamento dos atos processuais, voltado segurana jurdica ...
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Acordão da , 12-06-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIADO POLÃTICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à prescrição" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.374.452/PE, relator Ministro...
... manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento ... dos atos processuais e o da ... -
Administrativo e constitucional
... manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08159905520174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de
... Convém destacar que, pelo princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, ... o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da ... -
Sentença nº 1001376-38.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... dever de transparência, corolário do princípio da colaboração entre os sujeitos processuais, ... a partir da sua vigência, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas ... 14 do CPC (princípio do isolamento dos atos processuais). Entretanto, algumas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-37.2016.5.06.0191), 04-02-2019
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE LITISPENDÊNCIA. EXÉGESE DO ARTIGO 104 DO CDC. PEDIDO EMBASADO NO ARTIGO 477 DA CLT, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODE SUBSISTIR. Recurso do Reclamante ao qual se dá provimento para afastar a conclusão da Vara do Trabalho no
... Reclamação, sob pena de ofensa ao princípio do isolamento dos atos processuais, insculpidos, ... -
Acordão nº 20160780467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2016
... presente ação evoca a aplicação do princípio do isolamento dos atos processuais em relação ...
- Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Processo nº 0027999-39.2013.8.19.0204 de Quarta Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Locação. Ação de Cobrança de Alugueres e Encargos Locatícios. Procedência Do Pedido. Inconformismo Calcado Exclusivamente Na Ocorrência de Suposto Cerceamento de Defesa, Em Função Do Indeferimento Da Prova Pericial Em Data Anterior a Entrada Em Vigor Do Novo Cpc. Desse Modo, Sob a Perspectiva Do Princípio O Isolamento Dos Atos Processuais, Não Se Pode Falar...
... PERSPECTIVA ... PRINCÍPIO" ... ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, \xC2" ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... (220) O sistema dos prazos processuais é informado pelos seguintes princípios: a) ... devem ser hábeis à prática dos atos para os quais se destinam (CPC, 218); b) ... curso até o final (CLT, 775); c) princípio da inalterabilidade — são inalteráveis os ... , sob pena de afronta ao princípio do isolamento dos atos processuais que fundamenta a preclusão ...
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Acórdão Nº 08117280720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... VIGÊNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE ... ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... situação já consagrada, ofendendo o princípio do isolamento dos atos processuais. 2.A sentença ...
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Sentença nº 1001682-07.2022.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... dever de transparência, corolário do princípio da colaboração entre os sujeitos processuais, ... a partir da sua vigência, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas ... 14 do CPC (princípio do isolamento dos atos processuais). Entretanto, algumas ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTOJUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DOSTJ....
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.05.011693-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas ... e ao princpio constitucional do isolamento dos atos processuais.Como ensinam os ilustres ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.09.007777-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situaes jurdicas ... e ao princpio constitucional do isolamento dos atos processuais.Como ensinam os ilustres ...
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Acórdão nº 1.0704.01.001066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ART. 525, I, DO CPC/1973 - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - DECISÃO CONFIRMADA.- A teoria do isolamento dos atos processuais determina que, se encontrando um processo em desenvolvimento, deve ser respeitada a eficácia dos atos processuais já...
... do CPC/1973, com base no Princpio do isolamento dos atos processuais e considerando que a Deciso ... -
Sentença nº 1002159-93.2017.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... , que alterou diversos dispositivos processuais, chamada “Reforma Trabalhista”. É certo que ... aplicação imediata, resguardados os atos processuais praticados na vigência da lei ... , bem como a necessária atenção do Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, no caso em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000494-47.2016.5.07.0012), 2018-05-23
... atos processuais e cominações alusivos à primeira ... se levasse em conta apenas a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato ... é prejudicial, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001358-51.2017.5.07.0012), 2018-01-22
... No que toca às normas processuais, sabe-se que, de forma geral, têm aplicação ... se levasse em conta apenas a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato ... é prejudicial, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001658-13.2017.5.07.0012), 2018-04-18
... No que toca às normas processuais, sabe-se que, de forma geral, têm aplicação ... se levasse em conta apenas a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual cada ato ... é prejudicial, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal ...