Princípios da jurisdição
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada, que denega seguimento ao recurso com fulcro no...
... em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do respeito ao contraditório e à ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Acórdão nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001531-36.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... porque a hipótese dos autos não versa sobre a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e ... modelo aplicado à inúmeros outros casos que chegam à jurisdição, sem qualquer exame empírico e particular a respeito do caso concreto ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... após a apuração do montante devido à parte autora naquela jurisdição especial, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a ente habilitação, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1088-13.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e, portanto, seu exercício não ofende os princípios do...
... NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ... O juízo de admissibilidade do ... ípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, porquanto não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-286-28.2011.5.15.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e, portanto, seu exercício nã
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... O juízo ... ípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, porquanto não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, ao qual compete ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13489/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2006
RECURSO DE EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue da forma mais ampla possível, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da entrega da jurisdição previstos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Embargos não conhecidos.
... foi entregue da forma mais ampla possível, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da entrega da jurisdição previstos nos ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas compensatórias poderão ser ... indústrias, doravante denominadas determinadas empresas, na jurisdição da autoridade outorgante, serão aplicados os seguintes princípios: ... I ...
- Acórdão nº HC 186936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 175450 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... Internacional pelo Estatuto de Roma de 1998, bem como da regulamentação do instituto jurídico da jurisdição, além de abordar os princípios elementares que norteiam a atuação do Tribunal em apreço ... O trabalho apresentará a ideia de que os crimes praticados pelo Estado de Myanmar ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão de proteção e defesa do consumidor ... XVI - ofender aos princípios fundamentais do ramo do direito aplicável à espécie; ... XVII - ...
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Acórdão Nº 1281813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... contrariedade aos princípios da legalidade, inafastabilidade de jurisdição, ... ampla defesa e devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136300-87.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
- Acórdão nº HC 226193 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Recursos de Revista não conhecidos ... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO ... alcance da imunidade de jurisdição, deve ter como norte os princípios de direito internacional, em especial os relativos à reciprocidade e à ... -
Prefácio
O livro de João Marcelo Brito da Silva, Jurisdição constitucional: o controle do voluntarismo judicial em face da princípios constitucionais, tem todas as qualidades das obras dos novos intelectuais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-50508/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrada no recurso de revista, interposto em processo de execução, ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XXXV, LV, da Constituição Federal, incensurável decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de...
... de revista, interposto em processo de execução, ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1142/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista interposto em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, bem como da autoridade da coisa julgada, previstos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, da Constituição da República, incensurável decisão agravada que denega seguimento a recurso de revista com fulcro no artigo
... em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, bem como da autoridade da coisa ... - Acórdão nº HC 163681 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186040-62.1989.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. VALIDADE. A manutenção da decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, obedecendo a...
... de revista, por seus próprios fundamentos, não viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1408800/2001-0015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Inviável se concluir pela violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do ...
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Acórdão Nº 1384373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ... das matérias relacionadas à alegação de violação dos princípios da ... inafastabilidade da jurisdição, nas hipóteses em que se ...