Princípios da jurisdição
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Acórdão nº 2013/0022043-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ... NON REFORMATIO ... DA JURISDIÇÃO". ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição ... ARTIGO 54 ... O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a ...
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Acórdão nº 2014/0305182-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... ICIALIDADE. ... ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ...
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Acórdãos nº RO-585/2010-0114-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC 1. Não viola o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal a decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, pautando-se no comando inserto nos arts. 514, II, e 601 do CPC, não conhece de agravo de petição interposto pela parte Executada, por ausência de fundamentação,...
... 2. Os princípios da inafastabilidade ... da ... agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, que tem ... por escopo a revisão da ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... § 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, ...
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição" e obstaculizavam ... a aplicação dos princípios jurídicos, da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0100622-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA NA COMARCA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende...
... princípios" do juiz natural e da perpetuação da jurisdição\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , de forma motivada, observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, ... a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório ... § 3º (Revogado); ... #Redação dada pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, ... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , regionais e seccionais, cuja competência, sede e jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... e a fixar-lhes os respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
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Teoria das normas fundamentais
... neste trabalho, haja vista que seu tema principal são os princípios" constitucionais e sua possível banalização. Faz-se, pois, uma conceitua\xC3" ... Jurisdição Constitucional João Marcelo Brito da Silva ... Se se ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais ... Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípios, nos moldes do Conselho Federal ... ARTIGO 12 ... Compete aos ...
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Acórdão nº 2015/0156907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DA PARTE À ANÁLISE DE SUA TESE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar em julgamento extra petita
... de violação aos princípios da ampla defesa e do duplo grau de ... jurisdição ... -
Constituição e jurisdição constitucional
... Ainda segundo o autor, tal forma de manifestação ... 6 A primeira e mais importante consequência dos princípios estabelecidos acima é que a vontade geral sozinha pode dirigir as forças do Estado de acordo com o objetivo de sua fundação, qual seja, o bem ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito ... § 2º As normas desta Lei visam garantir às ... pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes ...
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Acórdão nº 2003/0100564-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, ... inafastabilidade da jurisdição (Tema 660/STF) ... Agravo interno improvido. ...
- Em vigor Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, ... inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses ...
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Acórdão nº REsp 622119 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal, não há que se falar em ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da imparcialidade ... 2. Esta E. 5ª ...
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Acórdão nº 2014/0088839-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... CIALIDADE, NO ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0351362-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, ... inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, ... inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, ...