Princípios da jurisdição
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Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ ...
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O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
... TCP, para que se possa realizar um estudo comparativo entre a jurisdição constitucional portuguesa e a jurisdição constitucional brasileira, já ... pode fazê-lo com fundamentação na violação de normas ou princípios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167900-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... a arguição de nulidade da decisão agravada por afronta aos princípios da igualdade, legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 915570 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 1201278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ... INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E DEVIDO ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a ... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ...
- Acórdão nº HC 131792 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001535-37.2017.5.06.0143), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, §2º, DA CLT. ÔNUS DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPE NSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 791-A, §4º, DA CLT. I -À luz das disposições...
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1141779 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0020673-52.2016.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. CORSAN. São abusivas as cláusulas previstas no acordo coletivo que vedam a consideração das parcelas remuneratórias reconhecidas em Juízo para o cálculo da indenização mensal, por afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e de isonomia, assegurados pelo art. 5º, caput e XXXV, da Constituição Federal.
... ízo para o cálculo da indenização mensal, por afronta aos princípios" da inafastabilidade da jurisdição e de isonomia, assegurados pelo art. 5\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000811-83.2017.5.06.0191), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, §2º, DA CLT. ÔNUS DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 98, §3º, DO CPC. I -À luz das disposições constitucionais que consagram
... INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, ... -
Acórdão nº 2007/0030322-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. JURISDIÇÃO NACIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CELERIDADE E ECONOMIA ... Justiça, considerada a sua jurisdição nacional, em prol dos princípios da celeridade e economia processuais, adota solução no sentido de ...
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Suspensão da execução de medidas judiciais deferidas para a tutela de interesses ambientais
O instituto denominado Suspensão de Segurança, que permite suspender os efeitos de decisões judiciais deferidas contra o Poder Público, demanda adequação no que se refere à sua aplicação para suspender medidas deferidas para a tutela de interesses ambientais. A sua adequação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela jurisdicional e do desenvolvimento sustentável...
... A sua adequação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da efetividade da tutela ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a ... nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE ... JURISDIÇÃO, ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE ...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... após a apuração do montante devido à parte autora naquela jurisdição especial, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a ente habilitação, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa ...
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Acórdão nº 2003/0172012-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CPP. DESERÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA ... como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de status libertatis inerente a todo e qualquer ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10101-19.2020.5.03.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, E DA...
... TRT, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, E DA AMPLA DEFESA E ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... § 5º O despachante documentalista atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público ... IV – denunciar às autoridades de sua jurisdição e, se for o caso, às autoridades superiores competentes, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... , em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... , em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215000-12.2009.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT - CARÁTER MODIFICATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA. Os presentes embargos de declaração, ao pretexto da existência de omissão no acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, buscam a reforma da decisão devidamente fundamentada quanto à...
... , em sede de agravo de instrumento, da prefacial de ofensa aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da ampla ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-48.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. REQUISITOS. O Juízo a quo, ao analisar o enquadramento do reclamante na função de vigilante, não emitiu pronunciamento sobre os princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da CF. Dessa forma, o conhecimento do...
... na função de vigilante, não emitiu pronunciamento sobre os princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130940-87.2007.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
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Acórdão nº 2010/0037497-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVIDO PROCESSO LEGAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. ORDEM DENEGADA ... I.O ... 45⁄2004, sem que se vislumbre violação aos princípios do juiz natural e da publicidade, bem como ao devido processo legal, ao ...