principios da previdencia social

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA....

RECURSO DE REVISTA DO BANCO NOSSA CAIXA S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação ao artigo 114 da CF/88). A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento...

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há cogitar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, não indicam especificamente os pontos que se encontram omissos na...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,...

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. Os lucros cessantes e a pensão de que cuidam os arts. 949 e 950 do Código Civil não se compensam com eventuais benefícios previdenciários, dada a diversidade de natureza dos institutos: o lucro cessante e a pensão têm por fim restituir o empregado do ato ilícito praticado...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTS. 171, § 3o., 317, § 1o., 313-A E 288, TODOS DO CPB) PACIENTE QUE CHEFIAVA ARTICULADA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM FRAUDAR O INSS. OPERAÇÃO PUBLICANOS. PRISÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM 14.08.09. NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO OU DE EMPREGO PÚBLICO (EC N. 20/98, LEI N. 9.717/98 E PORTARIAS MPAS). 1. A contribuição prevista no § 13 do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20/98) incidente sobre as remunerações pagas a servidores públicos ocupantes de cargos...

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO OU DE EMPREGO PÚBLICO (EC N. 20/98, LEI N. 9.717/98 E PORTARIAS MPAS). 1. A contribuição prevista no § 13 do art. 40 da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20/98) incidente sobre as remunerações pagas a servidores públicos ocupantes de cargos...

• Códigos

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. UNICIDADE RECURSAL. ART. 40, §18, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Decidiu a Turma, em Embargos de Declaração, que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acór

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATO NULO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...

Direito previdenciário e processual civil. Regime Geral de Previdência Social. Juntada de Documento Posterior a Sentença. Princípios da Moralidade - Da Lealdade e Da Verdade Real - Justo Impedimento - Sentença Anulada

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO SUMÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO....

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENA DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO -A QUO-. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada