principios da previdencia social

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AOS QUADROS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E...

Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º,...

Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A PRINCÍPIOS INERENTES...

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. TEMPUS REGIT ACTUM. REVERSÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA EM FACE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. CPC, ART. 322, § 2.º. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO-SURPRESA E DA BOA-FÉ OBJETIVA....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0424239-39.2016.8.19.0001 Recorrentes: CARLOS LUIZ FERREIRA MACHADO HÉLIO GOMES LIMA LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER. Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA VOTO

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 1.070/50. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III,...

EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO ESTATAL E INTERESSE PÚBLICO DEMOCRÁTICO - COLONIZAÇÃO DO DIREITO PELA POLÍTICA E ECONOMIA 1. A adequada delimitação do interesse público que compete ao Ministério Público zelar pressupõe a nítida distinção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. PENSÃO POR MORTE. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. IDADE DO FILHO. 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do óbito de motorista, após colidir o veículo com viatura da Polícia Militar conduzida por...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. As ações de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho somente tiveram a competência material deslocada para a Justiça do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/20

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR MARÍTIMO MERCANTE NACIONAL. EQUIPARAÇÃO A EX-COMBATENTE NA 2ª GUERRA MUNDIAL. LEI Nº 1.756/52. PROVENTOS INTEGRAIS. TABELA DA MÉDIA DE SALÁRIOS DOS PRÁTICOS NA ATIVA. CRITÉRIOS. VALOR REDUZIDO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO NO TEMPO. PARADIGMA. VANTAGEM CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA FUNÇÃO MILITAR. RECURSO DA...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. RASURAS QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO E À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exegese das normas de natureza processual e procedimental demanda atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade, que se orientam no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. RESTITUIÇÃO. DECRETO 5.699/2006. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCONTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO CARÁTER SOCIAL DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 115 da Lei 8.213/91,

RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DO PENSIONAMENTO PAGO PELO EMPREGADOR COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CABIMENTO. -A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício pago pela Previdência Social- (Enunciado 48, aprovado na 1ª Jornada de Direito

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -A situação posta nos autos envolve, sem...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO DO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE READAPTAR O EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. Ação civil pública objetivando, em síntese, regularizar a realização de perícias médicas necessárias à instrução dos requerimentos de benefícios previdenciários, notadamente o auxílio-doença, tendo em