principios da previdencia social
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Acórdão nº 2007/0242400-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. FATOS. SÚMULA 07/STJ. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. PREGÃO. PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. 1. Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal
... PROVA. REGULARIDADE FISCAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL. RIGORISMO FORMAL. DESPROPORCIONALIDADE ... a violação substancial aos demais princípios informadores deste procedimento. Precedentes ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : RODRIGO GASPAR DE MELLO E ... maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma ... -
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica de direito privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da ... o disposto neste artigo e os princípios que norteiam as licitações regidas pelos demais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134749120214050000), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cancelamento de pensão por morte. Benefício deferido a mais de setenta anos. Ausência de razoabilidade no cancelamento. Dignidade da pessoa humana. Presunção legal do ato concessório. Agravo improvido. 1.Agravo de instrumento, interposto pela autarquia previdenciária, contra decisão liminar, proferida em sede de mandado de segurança,
... AGRAVANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... AGRAVADO: Maria Rhea Silva de Aguiar ... situação reclama a aplicação dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, ... -
Acórdão nº MS 15825 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. OPERAÇÃO CARONTE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE APONTA ILICITUDES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO, VÍCIO NO TERMO DE INDICIAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO OU COMPARTILHAMENTO DE PROVAS COLHIDAS EM OUTROS...
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E ... do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... -
Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em ... à base da reformulação, fixados os princípios técnicos e jurídicos ( Subsídios para um ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas ... público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... XVI - dispor sobre os princípios que regerão a complementação de estudos para o ...
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Acórdão nº 2007/0101123-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal em face do INSS...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAÍS NUNES DE ABREU E ... DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ... -
Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... ão no Regime Próprio de Previdência Social do Estado, do Distrito Federal, ou do Município ... do Equilíbrio Fiscal, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório; ou ... d) a ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a...
... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ... , por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ôrdo com as normas gerais que forem expedidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, obedecidos, entre outros, os seguintes princípios: ... I - A assistência médica visará antes ao atendimento em extensão, da maior quantidade possível de beneficiários, no maior número de ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA....
... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INTERES. : UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E ... de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MARTA DE ARAÚJO FREIRE E ... de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a ... -
Acórdão nº 2007/0048687-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. FINSOCIAL E CONFINS. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de...
... 3º, porquanto ofende os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ... -se ambas ao custeio da Previdência Social, pelo que não há violação ao § 1º, do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-40.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. O Regional, ao deferir a pensão mensal, considerou todas as peculiaridades do caso, não se caracterizando violação direta dos arts. 949 e 950 do CC, conforme exige o art. 896, -c-, da CLT. Ressalte-se que referidos dispositivos não tratam da questão quanto à possibilidade ou não de...
... os valores recebidos pela Previdência Social ou o ressarcimento das despesas médicas devam ... ção foi arbitrado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, ... -
Acórdão nº 2007/0062392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS NS. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente,...
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI ... é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da ... -
Acórdão nº Pet 7203 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR MAIOR DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 10.741/2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A finalidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA:NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA ... 4. Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1180224 / PR de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e
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Acórdão nº 0000415-38.2013.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO SUMÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO....
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E ... REGULAR PROCESSO NISTRATIVO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS" DO CONTRADITÓRIO ... E DA AMPLA DEFESA. CUMULAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0046050-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais. 2. Em sede de apelo...
... , conhecer da alegada ofensa de princípios constitucionais ... 2. Em sede de apelo ... 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social, uma vez que essa norma não é abrangida pela ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1221718 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tendo em vista que o pedido...