Princípios das formas do processo
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Dos princípios e dos conceitos ... Art. 1º Este Decreto ... I - mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no ... ético do profissional, adotado durante o processo de atendimento da criança, do adolescente e de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... caput deverão observar os seguintes princípios: ... I - promoção das atividades científicas e ... características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e ... formas de repasse de recursos ... § 5º Na hipótese ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... Subseção II ... Das formas de remuneração ... Art. 29. O pagamento ... ável e no termo de convênio e os princípios da impessoalidade, da moralidade, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... São princípios fundamentais dos museus: ... I - a ... especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... a reparação de danos, considerado o processo de consulta como condição para a legitimidade ... VIII - buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e discriminação; ... IX - ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , consideradas suas várias matrizes e formas de expressão; ... II – estimular a expressão ... ou imateriais acautelados ou em processo de acautelamento; ... XII – impulsionar a ... objetivos pretendidos, observados os princípios constitucionais da eficiência e da duração ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput deste ... de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas" de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as ... à participação popular ou a outras formas de divulgação ... CAPÍTULO III ... DO ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ...
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Indeferido
Código Florestal
... no territrio nacional e as demais formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras ... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... ções internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 2006; e ... de detalhar atribuições e explicitar as formas de colaboração entre os programas e sistemas ... IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA e de seus congêneres ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização da Eletrobras ... § 4º O ... ção, sem, contudo, alterar os princípios estabelecidos nesta Lei ... § 2º A eficácia ... regulamento, as condições técnicas, as formas de contratação e os limites de repasse às ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos ... e independência são algumas das formas de assegurar o aperfeiçoamento das políticas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... , a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, ... para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e ... PRINCÍPIOS ... processo de formalização institucional, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... § 4º Os procedimentos para as diferentes formas de outorga a que se refere este artigo são ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ção de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ... " ... "Art. 8.- A. As formas e os prazos para a inscrição dos interessados ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... -se por Sisnad o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e ... , metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre ... processo social, econômico, político e cultural no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como ... desportivas sem distinções e quaisquer formas de discriminação; ... IV - liberdade, expresso ... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos ... II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em ... I - viabilização de formas" alternativas de participação, ocupação e conv\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... formas de reajuste e de pagamento da remuneração ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; ... X - ... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ...