principios do direito cambiario

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÍDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i

• Revista Bonijuris

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de restar configurados algum dos requisitos estipulados pelo art. 1.022 do CPC/2015, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O EMITENTE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. O cheque, como título de crédito, submete-se a princípios próprios, e goza de autonomia e abstração. É ordem de pagamento à vista a quem a cártula indicar ou ao portador. Nos termos do que dispõe o art. 373, I, do Código...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - AMEAÇA DE MORTE - PROTEÇÃO ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS - DEPÓSITO DE CHEQUES EM JUÍZO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - AMEAÇA DE MORTE - PROTEÇÃO ÀS SUPOSTAS VÍTIMAS - DEPÓSITO DE CHEQUES EM JUÍZO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.I. O deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação dos requisitos dispostos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CONEXA COM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - SENTENÇA UNA - CHEQUES - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - PROTESTO DOS TÍTULOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Uma vez circulado o cheque através do endosso translativo, há a transferência da titularidade de todos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....

Direito civil e processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo. Cédula de crédito bancário. Art. 798 do cpc. Execução. Título original. Necessidade. Oportunidade de emenda. Princípios. Cooperação. Devido processo legal. Acesso à justiça. 1. O art. 798, inciso i, alínea "a" do código de processo civil determina que a petição inicial da execução deve ser instruída com o...

0EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE "PÓS-DATADO" - APRESENTAÇÃO ANTECIPADA -LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELE QUE FEZ CIRCULAR O TÍTULO ANTES DA DATA AJUSTADA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - INSCRIÇÃO PERANTE O CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. I- À luz da teoria da asserção,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO RECONHECIMENTO DA REVELIA E NÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ MESMO INTIMADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOE ALERTADA DOS EFEITOS, NÃO COMPARECEU À SOLENIDADE, NÃO REQUEREU ADILAÇÃO DE PROVAS E NEM A CONSTITUIÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO MERECEM PROVIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS A DECISÃO EMBARGADA NÃO ENCERRA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, BEM COMO INEXISTE ERRO MATERIAL A RECLAMAR CORREÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, §3º, LEI 11.101 DE 2005. VENDA OU RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - Por expressa previsão legal,

Direito empresarial. Princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Títulos de crédito. Empresa de factoring. Cheques. Literalidade. Abstração. Autonomia. Credor de boa-fé. Sentença reformada. 1. A reprodução da tese suscitada na inicial em sede de apelação, com o intuito de infirmar a sentença, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do stj. 2. Os princípios da abstraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (Art. 125, II, CPC). A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DE CHEQUES - NOVAÇÃO DE DÍVIDA - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 5º, INC. I, CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA.