principios do processo civil na constituição
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Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... ESPECIAL. ... -se, na origem, de Ação Civil" ... Pública proposta pelo Ministério\xC2" ... nos princípios ... de prova acostados ao processo se evidencia ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo ... ão de ter havido violação aos princípios do contraditório, da ... ampla defesa, do devido processo ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0052671-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREJUDICIALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA ... DOS\xC2" ... Constituição da ...
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Acórdão nº 2015/0234679-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA ... PROCESSO ... dos princípios ... de Processo Civil) ... 3. Agravo interno desprovido ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... princípios: ... I - afirmação do compromisso soberano do ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... ção Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ... RAZOABILIDADE ... 109, I, da Constituição". Todavia, a presença do MPF no\xC2" ... insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça ... que a origem da Ação Civil Pública é a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0278369-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5.º, INCISOS ... CONSTITUIÇÃO ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ... aos princípios ... de Processo Civil) ...
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Acórdão nº 2016/0206981-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 988, INCISO II, DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Petição recebida como agravo interno em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. 2. O objeto da reclamação fundada no artigo 105, inciso I, alín
... interno em atenção aos princípios da celeridade ... Constituição" Federal e no artigo 988, inciso II, do C\xC3"ódigo de Processo Civil de 2015 ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESTADUAL. ... LEGITIMIDADE ... PRINCÍPIOS ... ao artigo 535 do Código de Processo Civil ... Constituição ...
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Acórdão nº 2015/0055284-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... PRINCÍPIOS" ... CONTRADITÓRIO ... ADMINISTRATIVO. REVIS\xC3" ... Constituição ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... Processo Civil, junta-mente com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com o intuito de defender a necessidade de ... Princípios do processo civil na Constituição Federal. 7a. ed. São Paulo: Revista ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO ... a atentar contra os princípios da ... no art. 37 da Constituição" Federal é ... indubitável que o \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL ... de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a ... referido dispositivo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa ... um dos pilares do devido processo legal" (STJ, REsp 6.081/RJ, Rel. ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... Civil da Presidência da República, a que compete: ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ...
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Acórdão nº 2010/0100764-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSTITUIÇÃO ... RECURSO PREJUDICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ... Civil", decorre da ... orientação firmada \xC2" ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... o artigo 84, itens IV e VI, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... Capítulo III Princípios" Fundamentais ... 3º/6º ... Cap\xC3" ... , a qual não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação, assim considerada conforme ... (QDE), Quadro de Lotação de Pessoal Civil (QLPC), e em outros quadros de distribuição de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... Constituição Federal ... princípios da ampla defesa e do ... 944 do Código Civil" e 54, parágrafo único, da Lei\xC2" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ...
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Acórdão nº 2004/0169261-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B DO CPC. IMPOSTO ... 1. "Os princípios ... 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de ... , julgado em 27/8/2015, Processo" ... Eletrônico Repercussão Geral - \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... ato, à luz dos princípios ... do PAD, ordenando a constituição" de outra Comissão, para instaurar\xC2" ...