principios do processo civil na constituição
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam remanejados, na forma ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário;. III – desenvolver modelos para ...áticas organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e ...ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Poder Executivo e um da sociedade civil, e respectivos suplentes, escolhidos na forma ... no contrato de gestão, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade;. ... V - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo da ..., especialmente os referentes à constituição...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias ...Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ...Art. 13. São princípios do eLIT:. I – presunção de boa-fé;. II – ...ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Federal e municipais, com a sociedade civil e com outros órgãos do Governo Federal no ... de monitoramento da conformidade aos princípios das boas práticas de laboratório;. XV - ... de tecnologia, de produto ou de processo", de caráter contínuo, diretamente ou por interm\xC3"..., com efeito de notificação e de constituição dos créditos tributários do Inmetro. . § 1º O ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... princípio, é conferida às partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, posto ...Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ...23. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
...normas consumeristas mas sim de Direito Civil. II - Previsão contratual que possibilita à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
...normas consumeristas mas sim de Direito Civil. II - Previsão contratual que possibilita à ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...CAPÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei ...II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no art. 855-A da Consolidação das Leis do ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
..., assim como os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei.” (NR). “Art. 11. ...52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do ... ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. § 1º Nos termos do ..., cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,. decreta:. Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ...b) nacionalidade;. c) estado civil;. d) data e lugar do nascimento;. e) filiação; ... relativos às infrações dos princípios da ética profissional deverão revestir a forma ... ou seus procuradores ter “vista” do processo, podendo, nesta oportunidade, tomar as notas que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. ...; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
...ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, ...ão se duvida, sobretudo à luz da Constituição Federal de 1988, que ao Estado a ordem jurídica ...ária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, ... a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
..., indução poliplóide e qualquer outro processo natural. Art. 4º Esta lei não se aplica quando ... defeitos genéticos, respeitando-se princípios éticos, tais como o princípio de autonomia e o ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 3. O ... Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão ... contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade ... ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (..). Mesmo cientes disto, ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
...processo seletivo público simplificado. § 1º O processo ... de concurso público e observará os princípios que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. § 2º Poderá ser selecionado para ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES. Art. 4º A política setorial, ...173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades ...ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ...ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 87, art. ... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Parágrafo ... de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência;. V - preparar ...ção stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ...III - a prisão ilegal.". Do Código de Processo Penal:. "Art. 630 - O Tribunal, se o interessado ...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ... -
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...princípios da Administração Pública (art. 11) ... mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos ... Municipal, sem a realização do devido processo licitatório; objetivando a condenação dos ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de ..., darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ...46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ...ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Garantia de Participação Efetiva
...ção como contraditório e devido processo legal. Havendo um tribunal competente, acessível ...çando e incluindo em seu corpo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Essa é a ..., bem retratada na Ordenança Processual Civil austríaca de 1895, de Franz Klein, . . trabalho ...5º, LV, da Constituição de 1988, verbis : “aos litigantes, em processo ...