principios do processo civil na constituição
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... direito à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento ... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL ... suporte em dispositivo e princípios constitucionais, não se reportando ... preconiza o art. 129 da Constituição" Federal, são ... funções institucionais\xC2" ... vencedora do processo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... l) a constituição de pensão de bombeiro-militar; ... m) a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
-
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... princípios da Administração Pública (art. 11) ... mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... PROCESSO ... Constituição ... de atos atentatórios aos princípios ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de ... os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único ... 27. A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito ...
-
Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... CONSTITUIÇÃO" ... ESPECIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇ\xC3" ... PROCESSO ... -se, na origem, de Ação Civil ... princípios constitucionais da ...
-
Acórdão nº 2016/0198260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... CPC/1973. ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS. ... INSTÂNCIA ... Processo Civil, instituído pela ... termos do art. 102, III, da Constituição Federal ... 7. Agravo interno não provido ...
-
Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
... Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em ... ção; Jurisdição; Fundamentos; Princípios; Processo ... -
Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO FALIMENTAR DA ... CONSTRUTORA ... incompatível com os princípios da segurança jurídica e da ... do art. 1345 do Código Civil o ... XXXIV a XXXV e LV da Constituição ...
-
Acórdão nº 2016/0146675-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ... CONSTITUIÇÃO ... do Código de Processo Civil de 1973, conforme ... necessária mitigação, dos princípios ...
-
Acórdão nº 2016/0070949-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM ... CONSTITUIÇÃO ... do Código de Processo Civil de 1973, conforme ... necessária mitigação, dos princípios ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... absoluto respeito e observância aos princípios da ... igualdade, da eficiência, da segurança ... 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO - AÇÃO ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... serão orientados pelos princípios constitucionais do federalismo, da promoção ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ...
-
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... acarretado também processo ... exagerado, ofendendo os princípios da ... Constituição e na Lei Civil, não foi ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 29-A, inciso I, da Constituição" Federal ao ... ultrapassar o limite\xC2" ... legislação processual civil ... Processo" Civil de 1973, diante do ... fen\xC3" ... públicas, com violação dos princípios que regem a ...
-
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identiicar as hipóteses de ... de IA, deve encontrar limites na Constituição da República, na teoria da decisão judicial e ... of AI in decision making, whether in the civil or criminal ields, based on the so-called ... constitucional que perpasse pelos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça, ... -
Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição ... Processo" Civil de 1973, pois o acórdão\xC2" ... aos princípios ...
-
Acórdão nº 2013/0268836-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO ... PRINCÍPIOS ... JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA DEPENDENTE ... PROCESSO CIVIL ...