principios do processo civil na constituição
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei ... I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política ... I - o processo de qualificação vinculará as partes à ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ... ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a ... , fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Introdução ... e a partilha dos bens sociais serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ... Parágrafo único. Os bens ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... II - componentes, os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na ... todas as informações necessárias ao processo de arrecadação e distribuição de direitos ... na legislação para sua constituição; ... II - a demonstração de que a entidade ... Aplicam-se as regras da legislação civil quanto ao inadimplemento das obrigações no caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do ... social da EBC e promoverá a constituição" inicial de seu patrimônio por meio de capitaliza\xC3" ... II - devido a processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO" CRIMINAL. TABELA DA ... OAB. OBSERV\xC3" ... 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a ... princípios" e dispositivos constitucionais, mesmo\xC2" ... Constituição Federal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ção permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à ... 144 da Constituição Federal, subordinada ao Governador do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Princípios do processo
... de garantias constitucionais do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao período histórico anterior, ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2. princípioS conStitucionaiS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -Código Civil ... Parágrafo único. Estão excluídas do ... § 2° Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as ... de Trabalho rege-se pelos seguintes princípios e valores: ... I - adesão voluntária e livre; ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 ... e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de ... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... que traz, vinculada a ela, os princípios da produção orgânica relacionados a questões ... membros do setor público e da sociedade civil, de reconhecida atuação no âmbito da ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, ... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, ... de que trata o caput, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade ... § 2º As ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... , destinado a qualificar o pessoal militar e civil" para o desempenho dos cargos e exercício das fun\xC3" ... 142 da Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... ao acesso e que concorrem à constituição das listas de escolha ... para o desempenho de atividades de natureza civil em órgãos públicos em caráter voluntário e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...