principios fundamentais do sus
- Processo nº 0009117-75.2017.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Noviembre de 2017
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITOS FUNDAMENTAIS. ... está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja ... XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... a) desempenhar, a tempo, as atribuições do ...
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Acórdão Nº 0010042019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2019
... PRINCÍPIOS ... FUNDAMENTAIS DO CONTRATO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR EXCESSIVO ...
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Acórdão nº 0038958-91.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... , mas deve cumprir seu dever de zelar pelos direitos fundamentais dos cidadãos, ressaltando que a proteção ao consumidor abarca o direito ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO À SAÚDE E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR ...
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Acordao N° 1238351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Adicional de atividade legislativa. Gratuidade de justiça. Benefício concedido. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Nulidade da citação. Afastado o efeito interruptivo. Prescrição pronunciada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiç
... 4. Por se tratar de pressuposto processual vinculado aos princípios fundamentais do contraditório e da ... ampla defesa – corolários do ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Art. 2o A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral ... Art. 5o A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas demais normas nacionais e internacionais de proteção ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 1.0000.22.279841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CONTAS E CARTÃO DE CRÉDITO - BLOQUEIO DE INTERNET E WHATSAPP - SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 139, inciso IV, c/c art. 8º, ambos do CPC, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ública Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), ... digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, como agente normativo e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... A de 1946 acolheu princípios liberais na ordem política, mas conservou, embora restabelecendo o ... a diretriz do constitucionalismo social e seus objetivos fundamentais, que compreendem a ideia da inclusão de direitos sociais nas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801376-14.2022.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023595-67.2021.8.19.0202 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS ... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE COLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010861-08.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010861-08.2021.8.19.0001 Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A Recorridos: ERIC RODRIGUES LOPES e ANA BEATRIZ GRILLO LOPES Origem: 8º Juizado Especial Cível - Regional da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Processo nº 0013935-32.2015.8.19.0211 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XV - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o ... outros instrumentos e medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da eficiência ...
- Processo nº 0144812-74.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002443-16.2022.8.19.9000 (Fazendária), 27-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002443-16.2022.8.19.9000 Impetrante: CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0801655-67.2022.8.19.0011, proferido pelo...
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Acórdão Nº 0004033-80.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-08-2022
... OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECORRÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ... DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO ... constitucionais fundamentais do devido processo legal e da duração razoável do ... - Assim, ainda ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA - SUSPENSÃO DA CNH - IMPOSSIBILIDADE. Consoante o disposto no art. 139, inciso IV, c/c art. 8º, ambos do CPC/15, cabe ao magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 0022600-76.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2014
... Nesse contexto, importante relembrar um dos princípios fundamentais do direito privado "a ... boa- fé objetiva", cuja função ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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ACÓRDÃO Nº 297/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-02-2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. EXERCÍCIO DE 2005. IRREGULARIDADES DA ÁREA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL E CONTROLE DE VEÍCULOS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS E REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA DOS DEMAIS GESTORES. 1. Segundo reiterada jurisprudência do TCU, os entes privados qualificados por força de lei como serviços sociais autônomos não...
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Acórdão nº 89417 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2006
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL POR MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OBSERVADA A IMUNIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 53 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO....