principios fundamentais do sus
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Acordao N° 1264737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação popular. Nulidade da citação editalícia. Reconhecimento. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do prazo quinquenal. Pronunciamento. Extinção do cumprimento de sentença. Artigo 487, ii, cpc. 1. A ausência de citação válida, justamente por consubstanciar pressuposto processual à garantia dos princípios fundamentais do...
... princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, configura vício ... -
Acordao N° 1736120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Impossibilidade de cumprimento. Reconversão definitiva. Audiência de justificação prévia. Necessidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Nos termos do artigo 44, §§ 4º e 5º, do código penal, a conversão definitiva da pena alternativa em privativa de liberdade funda-se
... imposta. Em homenagem aos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, ... anteriormente à ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acordao Nº 133218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2019
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS. HOSPITAL MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1) O Poder Judiciário está autorizado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a intervir, ainda que como via de exceção, na política pública adotada pelo...
... Na configurao dos direitos fundamentais relativos dignidade da pessoa humana, o Poder Judicirio age de modo ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0348720-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019
EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03. Apelante condenado às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso defensivo...
... princípios fundamentais do direito penal, dando-lhe a correta ... dimensão. 4. O ... -
Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 12 do PLS 166/10
Este trabalho examina os 12 primeiros artigos do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010, que trata do Novo Código de Processo Civil. Esses dispositivos cuidam dos princípios e garantias constitucionais e têm por objetivo sintonizar a legislação infraconstitucional com as normas da Carta de 1988. É feito um breve exame do alcance de tais dispositivos, problematizando ou antecipando algumas situaçõ
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A informatização judicial e as garantias fundamentais representadas pelos princípios processuais
Ao passo que novas tecnologias são integradas ao mundo moderno, o processo judicial tem sido regulamentado na intenção de acompanhar as evoluções tecnológicas e propiciar uma maior efetividade. Neste contexto, a informatização judicial e o processo judicial eletrônico têm apresentado elementos que atendem à agilização processual. Contudo, para que a informatização do processo judicial possa...
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Acórdão nº 1003520-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL – IMÓVEL ARREMATADO E NÃO TRANSFERIDO – DÍVIDAS DE IPTU – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS ATÉ A TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO DEMANDADO – INDEFERIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUÍZ NATURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Configura nula a decisão que viola os princípios...
... Configura nula a decisão que viola os princípios fundamentais do processo tais como do juiz natural ... É de ser mantida ... -
Acordao N° 1396666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Indeferimento. Emenda não oportunizada. Extinção. Citação prematura. Antes da concessão da tutela. Princípios fundamentais do processo civil. Sentença cassada. 1. Constatando que não existem os elementos para que seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o juízo deve oportunizar a emenda da petição...
... CITAÇÃO PREMATURA ... ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL ... SENTENÇA CASSADA ... 1. Constatando ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Martins 4 : “Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos ... as circunstâncias do caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... O Direito Processual do ...
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Acórdão Nº 4005660-63.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... ADMISSÃO EXCEPCIONAL, IN CASU, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO ...
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Acordao N° 1232405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição. Ação de protesto. Invalidade da citação por edital. Processo nulo. Sem efeito interruptivo. Prescrição pronunciada. Extinção. Artigo 487, ii, cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença em face da decisão que acolheu em parte a impugnação da executada apenas para...
... manutenção da ordem pública, ao constituir violação aos princípios fundamentais do ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo ... -
Acordao N° 1260776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Ação de protesto. Invalidade da citação por edital. Processo nulo. Sem efeito interruptivo. Prescrição pronunciada. Extinção. Artigo 487, ii, cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, na qual foi sustentada a...
... manutenção da ordem pública, ao constituir violação aos princípios fundamentais do ... contraditório, da ampla defesa e do devido processo ... -
Acordao N° 1731403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Imutabilidade da coisa julgada. Tema 1199. Stf. Precedente aplicável. Prescrição intercorrente. Inexistente. Redução da multa. Indevida. Agravo conhecido e desprovido. 1- a nova lei 14. 230/21 de improbidade administrativa não se trata de anistia para alcançar decisões judiciais transitadas em julgado. Essa não foi a intenção do legislador,...
... Porém, o pleito dos ... recorrentes ofende os princípios fundamentais do direito, como da irretroatividade das leis e da ... -
Acordao N° 1625129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Divergência do número do contrato na notificação recebida. Boa-fé objetiva. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo devedor fiduciário em face da decisão que reputou válida sua constituição em mora. 2. Na notificação extrajudicial direcionada ao apelante pela instituição financeira,...
... -fé objetiva que regem as relações contratuais e é um dos princípios fundamentais do direito ... privado, o que impõe a parte comportamento de ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ... -
Acordao Nº 110324 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. DEVER DE CONFIANÇA E LEALDADE. 1) A boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta nas relações obrigacionais. 2) O Administrador, após gerar na contratante a legítima confiança de que seus serviços permaneceriam por determinado...
... Nesse aspecto, ressalta-se que um dos princpios fundamentais do nosso ordenamento jurdico o da boa-f objetiva, cuja funo estabelecer ...