prioridade de tramitação
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de conjuntos ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis; ... II - economia de tempo e de emolumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as ... § 1º A duração do processo de que trata o caputabrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral ... #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação; ... IV – valores já utilizados em outras alterações orçamentárias; ... órgãos vinculados e às suas unidades executoras definir a sua prioridade, observado o disposto no § 8º ... § 10. Na hipótese de não existir ...
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Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
... tramitação do feito justifica-se (i) pela ... 6. Recurso ordinário improvido. Recomendação de prioridade ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção já utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação; e ... IV – saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a ... - Siop, indicação de beneficiários específicos e da ordem de prioridade pelos autores de emendas, para fins de avaliação dos impedimentos e da ...
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OPRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSESVALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via domandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maiorceleridade processual e da prioridade...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização ... § 2º Fora das hipóteses anteriores, ... § 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão ser registradas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-584-82.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. As pretensões relacionadas com doenças ocupacionais - por lei equiparadas ao acidente do trabalho - têm seu dies a quo, para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2. Por se tratarem as sequelas decorrentes de...
... CONFIGURAÇÃO PARA FINS DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 4º DA LEI N.º ... 12.008/2009 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; ... V- participação da comunidade ... dados do CNIS ou de reconhecimento de direitos, vedada a sua tramitação na condição de processo autônomo ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ATO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NORMAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19. RESOLUÇÃO Nº 313/20 CNJ E PROVIMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-21.2015.5.06.0022), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Atente à Secretaria para a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa.
... , inicialmente, pede os benefícios da justiça gratuita e prioridade processual por ser pessoa maior de 60 anos. Em seguida, insurge-se contra ... quanto aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. A reclamante pede os benefícios da justiça gratuita, aduzindo que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-174300-50.2004.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DE EXEQUENTE IDOSO NA ORDEM DE PENHORA SOBRE CRÉDITO FUTURO DA EXECUTADA. ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO E ARTIGO 1.211-A DO CPC. ALCANCE. 1. Mandado de segurança pretendendo prioridade de tramitação processual de idoso na ordem de penhora. A reclamação trabalhista foi proposta em 1995 e o reclamante, ora impetrante, conta 78 anos de idade,...
... ALCANCE. 1. Mandado de segurança pretendendo prioridade de tramitação processual de idoso na ordem de penhora. A reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-13641-84.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR: CONDUTA OMISSIVA DE MINISTRO DO TST DE NÃO INCLUIR NA PAUTA DE JULGAMENTO PROCESSOS DO IMPETRANTE EM QUE POSSUI TRÍPLICE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS (AÇÃO MANDAMENTAL - ART. 20 E PARÁGRAFOS DA LEI 12.016/09; IDADE SUPERIOR A 60 ANOS - ARTS. 71 DA LEI 10.741/03 E 1.211-A DO CPC; E POR PENDER JULGAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR - ARTS. 106, I, E 133, I, DO RITST) -
... DE JULGAMENTO PROCESSOS DO IMPETRANTE EM QUE POSSUI TRÍPLICE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS (AÇÃO MANDAMENTAL - ART. 20 E PARÁGRAFOS DA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 4.173, de 1998, apensado ... Essa prioridade inclui o necessário esforço dos sistemas de ensino para que todas ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADO, POR AUSÊNCIA DO SERVIDOR. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... judiciais, ou administrativos, salvo os processos em tramitação em segredo de justiça ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo ... O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º Caberá ao imigrante, durante a tramitação do seu pedido de registro, acompanhar o envio de notificações ao seu ... Art. 122. As solicitações de refúgio terão prioridade de avaliação e decisão na hipótese de existir contra o solicitante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... Requer os benefícios da assistência gratuita e prioridade na tramitação do feito ... É o breve relato ... De início, ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APOSENTADORIA DO ANTIGO RELATOR.AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA.1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resultaapenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferiçãorealizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, levando em conta as...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... VI – grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a ... § 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatário ... SEÇÃO VI Das benfeitorias ... á a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo ...
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Acórdão nº 0016465-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Marzo de 2018
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU A 13 (TREZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. 1 - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - RECONHECIDA. REVISIONANDO QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS. NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA PARA INSERIR NA CAPA DOS AUTOS O REGISTRO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. 2- ARGUIÇ
... 1 - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRIORIDADE DE ... TRAMITAÇÃO - RECONHECIDA. REVISIONANDO QUE CONTA ... COM MAIS DE ... -
Acórdão nº 27096 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na...
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Acórdão Nº 4000108-42.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM TRÂMITE NA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE ... PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ...