prisão perpétua no brasil
- Acórdão nº 1214 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
- nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
- nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
- Questoes de Ordem nº 1214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2010
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Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... Por outro lado, em casos de prisão em flagrante , quando não há ordem judicial ... ário, que prevê a pena de prisão perpétua. Contudo, como adverte Valério Mazzuoli, a norma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... e condenado a dois anos de prisão, com trabalhos forçados. Na década de ... , 4º, prevê reclusão ou prisão perpétua para esses casos. [24] O Código Penal P ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... submetida à prisão, respectivamente, a saber: ... Documento assinado ... vários dos votos que me antecederam, se perpetua ... pelo tempo ... A minha única preocupação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... prisão preventiva, o mais justo seria passar para o regime semiaberto, o qual ... , que concorreu para viabilizar esses crimes e concorreu para perpetuá-los. Não se trata, simplesmente, da sua superioridade hierárquica ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... és da sujeição do acusado à prisão e tormento, com o fim de extrair ... a Constituição não permite pena perpétua, nem restrição perpétua. O SENHOR MINISTRO ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... Estado requerente dê garantias de que será computado o tempo da prisão que tiver sido imposta ao reclamado no estado requerido, por força da ... pedido de extradição for punível com pena de morte, prisão perpétua ou penas atentatórias à integridade física, tratamentos desumanos ou ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... refeita, deverá Mévio voltar para a prisão? ... Resposta: Entendo que não se pode ... vedação à pena de morte e à prisão perpétua são fundamentadas neste princípio. O réu deve ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... cautela animal perigoso: Pena – prisão simples, de dez a dois meses, ou multa, de ... ório para a busca do ideal da “paz perpétua”, no sentido kantiano da expressão, não pode ...
- Acórdão nº 1150 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 793 de Tribunal Pleno, 13 de Septiembre de 2002
... VALIDADE, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE ... // ... BRASIL, INTEGRAÇÃO, ROTA DE TRÁFICO ... // ... PERPÉTUA (MINISTRO CARLOS VELLOSO) ... - IMPOSSIBILIDADE, ...
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Acórdão nº 811 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 2003
... o Estado requerente comutar, em pena de prisão temporária (máximo de 30 anos), a pena de perpétua eventualmente aplicável ao extraditando ANTONIO ...
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Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
... PRISÃO PERPÉTUA, COMUTAÇÃO, PRIVATIVA DE LIBERDADE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens ... clara quais são as penas vedadas, há no Brasil duas previsões que são verdadeiros atentados ao ... os 500 anos, seria uma espécie de pena perpétua não admitida no Brasil, afinal, seriam ...
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Acórdão nº 1060 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2007
... , PENDÊNCIA, CUMPRIMENTO, PENA, BRASIL ... Publicação ... DJe-134 DIVULG 30-10-2007 ...
- Acórdão nº 985 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 2006
- Acórdão nº 1069 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 2007
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Acórdão nº 1176 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I ...
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Acórdão nº 598 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 1994
... IN0093 , EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA ... IN0514 , EXTRADIÇÃO, INQUÉRITO ...
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Brasil e itália não entregaram battisti e cacciola
... culpado pelo assassinato de quatro pessoas e foi condenado à prisão perpétua na Itália. Em 2004, fugiu para o Brasil. Em 2010, o STF votou ...
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Acórdão nº 669 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1996
... IN0093, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PERPETUA, POSSIBILIDADE ... IN0367, EXTRADIÇÃO, ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , artigo 4º: “A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais ... a constitucionalidade da possibilidade de prisão" civil do depositário infiel, em razão da vedaç\xC3" ... perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as ...