prisão preventiva conceito
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIA QUE ENTENDEU NÃO ATENDIDO O CONCEITO NORMATIVO DE GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO E ... PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO COM RECOMENDAÇÃO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se...
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Acórdão nº 1017531-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL – QUESTIONAMENTO DE PROVA EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT – 2....
... CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... a prisão preventiva, enquadrando-se no conceito de garantia da ordem pública. ... 4. Para a ... - Acórdão Nº 5051913-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão nº 2006/0204218-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA ... é medida excepcionalíssima, por ser conceito jurídico indeterminado e de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019015-47.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS ARTIGOS 288 E 171, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. Paciente preso em flagrante e denunciado diante da existência de fortes indícios de sua associação para a prática de crimes de estelionato,
... PARA A PRISÃO CAUTELAR ... Paciente preso em flagrante e ... enquadra no conceito de garantia da ordem pública, ... constituindo ... suficiente para a prisão preventiva. Ademais, ... paciente que responde a outro ... -
Acórdão nº 1000074-86.2021.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000074-86.2021.8.11.0109 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JOAO VITOR PEREIRA CABRAL EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA –INCONFORMISMO...
... – PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acordao N° 1251348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313 do cpp. Preenchidos. Prisão mantida. 1. O conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo 312 do cpp, deve ser entendido como meio de manutenção da tranquilidade social. 2. Releva justificada a manutenção da prisão fundamentada na gravidade em concreto da conduta quando o agente opta pela violência deliberada, com utilizaç
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313 DO CPP ... OS. PRISÃO MANTIDA ... 1. O conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo ... - Acórdão Nº 5051912-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão nº 2008/0216301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA RESGUARDO DA ORDEM ... Atlas, 2001, página 690) ressalta que o conceito de ordem pública não deve se limitar a prevenir ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017095-38.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "CALÍGULA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FORAGIDO....
... JOGOS DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA ... enquadra no conceito de garantia da ordem pública a ... necessidade ... -
Acórdão nº 1013748-02.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013748-02.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: DANILO GONCALVES DE CAMPOS PACIENTE: LUIZ CARLOS DE SALES IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃ
... TRÁFICO – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO" PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – DESCABIMENTO – N\xC3" ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 0028297-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Abril de 2018
... A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – OMISSÃO DO ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... ordem pública, constituindo ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.CONTEMPORANEIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. LÍDER DENUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A APLICARGOLPES NA INTERNET. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRARORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NAVIA ELEITA. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU ECONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOS CRIMINOSOS.MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA....
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Acórdão nº 94330 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou...
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Acordao Nº 154207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva....
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Acordao Nº 154207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva....
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Acordao Nº 154207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva....
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Acordao Nº 154207 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-09-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1) A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva....
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Acórdão nº 980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 1952
PRISÃO PREVENTIVA E CONCEITO JURÍDICO DA MEDIDA; CASO EM QUE E DE SER DECRETADA COMPULSORIAMENTE, MESMO QUANTO AOS CRIMES POLITICOS DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; INTELIGENCIA, DENTRE OUTROS, DOS ARTS. 1, PAR ÚNICO, 3 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; RECURSO PROVIDO.
PRISÃO" PREVENTIVA, DECRETAÇÃO COMPULSORIA, A DISPOSIÇ\xC3" ... -
Processo nº 0037061-94.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... enquadrando-se, portanto, no conceito de ...
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Acórdão Nº 0046585-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... IV DO RITJ. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. ILICITUDE POR VIOLAÇÃO DE ... POLICIAIS MILITARES INSERIDOS NESSE CONCEITO. TESE ... REJEITADA. FLAGRANTE CUJA HOMOLOGAÇÃO DEVE SER ... MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ... DECISÃO DEVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0098707-32.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ÁGUIA NA CABEÇA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JULGADOR SINGULAR.
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO" PREVENTIVA. ALEGADA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... ório Excelso, também se enquadra no conceito ... de garantia da ordem pública a necessidade ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ARMADA, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COMOUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS DENOMINADA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE PGC"....